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CÓDIGO PENAL

DECRETO-LEI N 2 . 848, DE 7 DEZEMBRO DE 1940

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art . 180 da

Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL

PARTE GERAL

TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei

Art . 1 . Não há crime sem lei anterior que o defina . Não há pena sem prévia cominação legal .

*Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 julho de 1984 . Igual

disposição traz a Constituição Federal de 1988, art . 5, XXXVI e XL .

 

Lei penal no tempo

Art . 2 . Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,

cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória .

Parágrafo único . A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos

fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado .

*Parágrafo único com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de

1984 . Vide art . 5, XXXVI, XL, LIII e LIV, da Constituição Federal de 1988 .

*Vide art . 107, III .

*Vide art . 19 da Lei de Introdução (Decreto-lei n 3 . 914, de 9-12-1941)

*Vide Súmula 611 do STFLei excepcional ou temporária

Art . 3 . A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou

cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua

vigência .

*Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

 

Tempo do crime

Art . 4 . Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que

outro seja o momento do resultado .

*Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

 

Territorialidade

Art . 5 . Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de

direito internacional, ao crime cometido no território nacional .

*Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

*Extradição: Lei n 6 . 815, de 19 de agosto de 1980, arts . 76 e 94 .

*Limites do mar territorial: Decreto-lei n 1 . 098, de 25 de março de 1970 .

*Código Brasileiro de Aeronáutica: Lei n 7 . 565, de 19 de dezembro de 1986 .

*Vide art . 90 do Código de Processo Penal .

1 . Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as

embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro

onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras,

mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo

corresponde ou em alto-mar .

* o 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

2 . É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou

embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no

território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar

territorial do Brasil .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

 

Lugar do crime

Art . 6 . Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no

todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 70 do Código de Processo Penal .

 

Extraterritorialidade

Art . 7 . Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de

Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou

fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;II - os crimes:

a) que, por tratados ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiros;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade

privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

1 Nos casos do inciso I, o agente segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou

condenado no estrangeiro .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

2 Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes

condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a

punibilidade, segundo a lei mais favorável .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

* Extinção da punibilidade: arts . 107 a 120 .

3 A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro

fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

* Sobre extradição, vide nota do art . 5, caput .

b) houve requisição do Ministro da Justiça .

* 3 com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

 

Pena cumprida no estrangeiro

Art . 8 . A pena no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime,

quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

 

Eficácia de sentença estrangeira

Art . 9 . A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as

mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

* Medidas de segurança: arts 96 a 99 .

Parágrafo único . A homologação depende:

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja

autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro

da Justiça .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Sobre extradição, vide nota ao art . 5, caput .

 

Contagem de prazo

Art . 10 . O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo . Contam-se os dias, os meses

e os anos pelo calendário comum .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Frações não computáveis da pena

Art . 11 . Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as

frações de dia a dia, e na pena de multa, as frações de cruzeiro .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

 

Legislação especial

Art . 12 . As regras gerais deste código aplicam-se aos fatos incriminadores por lei

especial, se esta não dispuser de modo diverso .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Lei n7 . 029, de 11 de julho de 1984, art . 2 .

TÍTULO II - DO CRIME

 

Relação de causalidade

Art . 13 . O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem

lhe deu causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Superveniência de causa independente

1 A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por

si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Relevância da omissão

2 A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o

resultado . O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Art . 14 . Diz-se o crime:

Crime consumado

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à

vontade do agente;

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Pena de tentativa

Parágrafo único . Salvo disposições em contrário, pune-se a tentativa com a pena

correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Desistência voluntária a arrependimento eficaz

Art . 15 . O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede

que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Arrependimento posterior

Art . 16 . Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano

ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do

agente, a pena será reduzida de um a dois terços .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Crime impossível

Art . 17 . Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta

impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Art . 18 . Diz-se o crime:

Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumir o risco de produzi-lo;

Crime culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou

imperícia .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Parágrafo único . Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato

previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Agravação pelo resultado

Art . 19 . Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o

houver causado ao menos culposamente .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Erro sobre elementos do tipo

Art . 20 . O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas

permite a punição por crime culposo se previsto em lei .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Descriminantes putativas

1 É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe

situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima . Não há isenção de pena quando

o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, arts . 386, V, e 411 .

Erro determinado por terceiro

2 Responde pelo crime o terceiro que determina o erro .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Erro sobre a pessoa

3 O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena . Não se

consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra o

agente queria praticar o crime .

* 3 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 73

 

Erro sobre a ilicitude do fato

Art . 21 . O desconhecimento da lei é inescusável . O erro sobre a ilicitude do fato, se

inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 3 da LICC (Decreto-Lei n 4 . 657, de 4-9-1942) .

* Vide art . 65, II .

* Vide art . 8 da Lei Contravenções Penais (Decreto-lei n 3 . 688, de 3-10-1941) .

Parágrafo único . Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a

consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir

essa consciência .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Coação irresistível e obediência hierárquica

Art . 22 . Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem,

não manifestamente ilegal, e superior hierárquico, só punível o autor da coação ou da

ordem .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Exclusão de ilicitude

Art . 23 . Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, arts . 386, V, e 411 .

Excesso punível

Parágrafo único . O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo

excesso doloso ou culposo .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Estado de necessidade

Art . 24 . Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de

perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito

próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

1 Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 Embora seja razoável exigir-se o sacrifício ameaçado, a pena poderá ser reduzida de

um a dois terços .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Legítima defesa

Art . 25 . Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios

necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ordem .

TÍTULO III - DA IMPUTABILIDADE PENAL

 

Inimputáveis

Art . 26 . É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental

incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de

entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 97, caput .

* Vide Código de Processo Penal, arts . 151, 386, V, e 411 .

* Vide Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984, art . 99 .

Redução da pena

Parágrafo único . A pena será reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de

perturbação mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era

inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com

esse entendimento .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Menores de dezoito anos

Art . 27 . Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos

às normas estabelecidas na legislação especial .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 228 da Constituição Federal de 1988 .

* Medidas aplicáveis aos menores de 18 (dezoito) anos pela prática de infrações

penais: Decreto-lei n 6 . 026, de 24 de novembro de 1943 .

* Corrupção de menores: lei n 2 . 252, de 1 de julho de 1954 .

* Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n 8 . 069, de 13 de julho de 1990, art .

104 .

 

Emoção e paixão

Art . 28 . Não excluem a imputabilidade penal:

I - a emoção ou paixão;

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 147, 329 e 331 .

1 É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito

ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o

caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, arts . 386, V, 411 .

2 A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez,

proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão,

a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com

esse entendimento .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS

Art . 29 . Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este

cominadas, na medida de sua culpabilidade .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, art . 580 .

1 Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a

um terço .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a

pena deste, essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o

resultado mais grave .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Circunstâncias incomunicáveis

Art . 30 . Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo

quando elementares do crime .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Casos de imputabilidade

Art . 31 . O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em

contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penas, arts . 549 e555 .

TÍTULO V - DAS PENAS

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENA

Art . 32 . As penas são:

* comutação das penas: art . 84, XII, da Constituição Federal de 1988 .

I - privativas de liberdade;

* Vide Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984, art . 3, Parágrafo único .

II - restritivas de direitos;

* Vide Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984, art . 3 .

III - de multa .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Individualização da pena na Constituição Federal de 1988: art . 5, XLVI .

* Vide Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984 .

Seção I - Das Penas Privativas de

Liberdade,Reclusão e detenção

Art . 33 . A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou

aberto . A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de

transferência a regime fechado .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 5, XLVIII, da Constituição Federal de 1988 sobre o cumprimento da

pena .

* Execução das penas privativas de liberdade: Lei n 7 . 210, de 11 de julho de

1984, arts . 105 a 146 .

* Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos: Lei n 7 . 210

de 11 de julho de 1984, art . 180 .

* Dos regimes: arts . 110 e segs . da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 .

1 Considera-se:

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou

estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,

segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as

hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime

fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4(quatro) anos e não exceda a 8

(oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá,

desde o início, cumpri-la em regime aberto .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

3 A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância

dos critérios previstos no art . 59 deste Código .

* 3 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 93 a 95 e 110 a 119 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de

Execução Penal) .

* Vide art . 2, 1, da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

 

Regras do regime fechado

Art . 34 . O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame

criminológico de classificação para individualização da execução .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

1 O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o

repouso noturno .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões

ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

3 O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras políticas .

* 3 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 8 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) .

 

Regras do regime semi-aberto

Art . 35 . Aplica-se a norma do art . 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o

cumprimento da pena em regime semi-aberto .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

1 O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia

agrícola, industrial ou estabelecimento similar .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) .

2 O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos

profissionalizante, de instrução de segundo grau ou superior .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Regras de regime aberto

Art . 36 . O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do

condenado .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vides arts . 113 a 115 e 118, I, II e 1 da lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984

(Lei de Execução Penal) .

1 O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar

curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período

noturno e nos dias de folga .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime

doloso, se frustar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente

aplicada .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Regime especial

Art . 37 . As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os

deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal . , bem como, no que couber, o disposto

neste Capítulo .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Direitos do preso

Art . 38 . O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade,

impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 5, XLIX da Constituição federal de 1988 e arts . 3 e 40 a 43 da Lei de

Execução Penal (Lei n 7 . 210, de 11-7-1984) .

* Vide Decreto n 611, de 11 de julho de 1992 .

 

Trabalho do preso

Art . 39 . O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios

da Previdência Social .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 40 .

* vide arts . 28 a 37 da Lei n7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução

Penal) .

 

Legislação especial

Art . 40 . A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts . 38 e 39 deste

Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e

transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes

sanções .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984, arts . 28 a 37 e 40 a 43 (Lei de

Execução Penal) .

 

Superveniência de doença mental

Art . 41 . O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de

custódia e tratamento ou, à falta, a outro estabelecimento adequado .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Detração

Art . 42 . Computam-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo

de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de

internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 111 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) .

Seção II - Das Penas Restritivas de Direitos

 

Penas restritivas de direitos

Art . 43 . As penas restritivas de direitos são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - limitação de fim de semana .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Execução das penas restritivas de direitos: Lei n7 . 210, de 11 de julho de 1984,

arts . 147 a 155 .

Art . 44 . As penas restritivas de direitos são autônomas e subsistem as privativas de

liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano ou se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade de condenado, bem

como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja eficiente .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 69, 1, e 77, III .

Parágrafo único . Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou

superior a 1 (um) ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou

por duas penas restritivas de direito, exeqüíveis simultaneamente .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 58, Parágrafo único .

 

Conversão das penas restritivas de direitos

Art . 45 . A pena restritiva de direitos converte-se em pena privativa de liberdade, pelo

tempo da pena aplicada, quando:

I - sobrevier condenação, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execução não

tenha sido suspensa;

II - ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 149 e 150 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução

Penal) .

Parágrafo único . As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo

ser cumpridas, durante 8 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em

dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Interdição temporária de direitos

Art . 47 . As penas de interdição temporárias de direitos são:

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato

eletivo;

* Vide Lei n 7 . 210 de 11 de julho de 1984, arts . 154 e 155 (Lei de Execução

Penal) .

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação

especial, de licença ou autorização do poder público;

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 45

* Vide art . 195 do Decreto-lei n 7 . 661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências)

.

* Vide arts . 5, XLVI, e 15, III, da Constituição Federal de 1988 .

 

Limitação de fim de semana

Art . 48 . A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados

e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento

adequado .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 78, 1 .

Parágrafo único . Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e

palestras ou atribuídas atividades educativas .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Seção III - Da Pena de MultaMulta

Art . 49 . A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia

fixada na sentença e calculada em dias-multa . Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo,

de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984,art . 2 .

* Execução da pena de multa: Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984, arts . 164 a

170 .

1 O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do

maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse

salário .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 33 da Lei n 7 . 492, de 16 de junho de 1986 .

2 O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção

monetária .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 99 da Lei n 8 . 666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos da

Administração Pública) .

 

Pagamento da multa

Art . 50 . A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a

sentença . A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir

que o pagamento se realize em parcelas mensais .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 168 a 170 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução

Penal) .

1 A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do

condenado quando:

a) aplicada isoladamente;

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;

c) concedida suspensão condicional da pena .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado

e de sua família .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Conversão da multa e revogação

Art . 51 . A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa

de pagá-la ou frusta a sua execução .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Modo de conversão

1 Na conversão, a cada dia-multa corresponderá 1 (um) dia de detenção, não podendo

esta ser superior a 1 (um) ano .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Revogação da conversão

2 A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Suspensão da execução da multa

Art . 52 . É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença

mental .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 167 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) .

CAPÍTULO II - DAS COMINAÇÕES DAS PENAS

Penas privativas da liberdade

Art . 53 . As penas privativas da liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção

correspondente a cada tipo legal do crime .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Penas restritivas de direitos

Art . 54 . As penas restritivas de direito são aplicáveis, independentemente da cominação

da parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade

inferior a 1 (um) ano, nos crimes culposo .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Penas restritivas de direito: arts . 147 a 155 e 180 da Lei n 7 . 210, de 11 de

julho de 1984 .

Art . 55 . As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa da

liberdade substituída .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Art . 56 . As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art . 47 deste Código,

aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou

função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Art . 57 . A pena de interdição, prevista no inciso III do art . 47 deste Código, aplica-se

aos crimes culposos de trânsito .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 154, 2, e 181, 3 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de

Execução Penal) .

 

Pena de multa

Art . 58 . A multa em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art . 49 e seus

parágrafos deste Código .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Pena de multa: arts . 164 a 170 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 .

Parágrafo único . A multa prevista no parágrafo único do art . 44 e no 2 do art . 60

deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DAS PENAS

Fixação da pena

Art . 59 . O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à

personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem

como o comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para

reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena

cabível .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 33, 3, 68 e 78, 2 .

* Vide Código de Processo Penal, art . 387, II .

* Vide Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1988 .

* Vide art . 5, XLVI, da Constituição Federal de 1988 .

 

Critérios especiais da pena de multa

Art . 60 . Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação

econômica do réu .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

1 A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da

situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Multa substituta

2 A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser

substituída pela pena de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art . 44 deste

Código .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 58, parágrafo único . * Vide Código de Processo Penal .

 

Circunstâncias agravantes

Art . 61 . São circunstancias agravantes que sempre agravam a pena, quando não

constituem ou qualificam o crime:

I - a reincidência;

II - ter o agente cometido o crime:

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro

crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou

tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de

que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se as relações domésticas, de coabitação ou de

hospitalidade;

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou

profissão;

h) contra criança, velho ou enfermo;

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou de qualquer calamidade pública, ou de

desgraça particular do ofendido;

l) em estado de embriaguez preordenada .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo penal, art . 484 .

 

Agravantes no caso de concurso de pessoas

Art . 62 . A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível

em virtude de condição ou qualidade pessoal;

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, art . 484 .

 

Reincidência

Art . 63 . Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de

transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime

anterior .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, art . 696, I .

Art . 64 . Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da

pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos,

computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer

revogação;

* Vide Código de Processo Penal, art . 313,

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Circunstâncias atenuantes

Art . 65 . São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na

data da sentença;

II - o desconhecimento da lei;

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou

minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de

autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da

vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não provocou .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, art . 484 .

Art . 66 . A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstâncias relevante, anterior

ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Art . 67 . No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite

pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos

determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Cálculo da pena

Art . 68 . A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art . 59 deste Código; em

seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas

de diminuição e de aumento .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Parágrafo único . No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte

especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo,

todavia, a causa que mais aumente ou diminua .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Concurso material

Art . 69 . Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais

crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em

que hajam incorrido . No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção

executa-se primeiro aquela .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 111 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) .

1 Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de

liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de

que trata o art . 44 deste Código .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá

simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Concurso formal

Art . 70 . Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais

crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais,

somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade . As

penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se ação ou omissão é dolosa e os crimes

concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 73 e 74 .

* Vide art . 111 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) .

* Vide Código de Processo Penal, art . 77, II . * Vide Súmula 17 do STJ .

Parágrafo único . Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art . 69

deste Código .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Crime continuado

Art . 71 . Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais

crimes da mesma espécie e, pelas mesmas condições de tempo lugar, maneira de execução

e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro,

aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,

aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Parágrafo único . Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência

ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a

conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias

aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o

triplo, observadas as regras do parágrafo único do art . 70 e do art . 75 deste Código .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

.

 

Multas no concurso de crime

Art . 72 . No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distintas e

integralmente .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Erro na execução

Art . 73 . Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés

de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse

praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no 3 do art . 20 deste Código .

No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra

do art . 70 deste Código .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Resultado diverso do pretendido

Art . 74 . Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do

crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é

previsto como crime culposo; se ocorrer também o resultado pretendido, aplica-se a regra

do art . 70 deste Código .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Limite das penas

Art . 75 . O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser

superior a 30 (trinta) anos .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 5, LXXV, da Constituição Federal de 1988 .

* Vide art . 111 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)

* Vide art . 1 do Decreto-lei n 3 . 688, de outubro de 1941 (Lei das

Contravenções Penais) .

1 Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior

a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 Sobrevindo condenação posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova

unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Concurso de infrações

Art . 76 . No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA

PENA

Requisitos da suspensão da pena

Art . 77 . A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá

ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como

os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art . 44 deste Código .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Suspensão condicional da pena nos crimes contra a economia popular e de

imprensa: Leis ns . 1 . 521, de 26 dezembro de 1951, art . 5; e 5 . 250, de 9 de

fevereiro de 1967, art . 72 .

* Proibição da suspensão condicional da pena: Decreto-lei n 4 . 865, de 23 de

outubro de 1942 .

* Vide Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984, art . 3, parágrafo único . * Vide Lei

n 7 . 210, de 11 de julho de 1984, arts . 156 a 163 .

1 A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, poderá ser

suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta)

anos de idade .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Art . 78 . Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao

cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

1 No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art .

46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art . 48) .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 81, III .

2 se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as

circunstâncias do art . 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá

substituir a exigência do parágrafo anterior por uma ou mais das seguintes condições:

a) proibição de freqüentar determinados lugares;

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar

suas atividades .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 158 e 159 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução

Penal) .

Art . 79 . A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a

suspensão, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do condenado .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Art . 80 . A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Revogação obrigatória

Art . 81 . A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo

justificado, a reparação do dano;

III - descumpre a condição do 1 do art . 78 deste Código .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Revogação facultativa

1 A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição

imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena

privativa de liberdade ou restritiva de direitos .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Prorrogação do período de prova

2 Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se

prorrogado o prazo de suspensão até o julgamento definitivo .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

3 Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o

período de prova até o máximo, se este não foi o fixado .

* 3 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 162 e 163 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução

Penal) .

 

Cumprimento das condições

Art . 82 . Expirando o prazo sem, que tenham havido revogação, considera-se extinta a

pena privativa de liberdade .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

CAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Requisitos do livramento condicional

Art . 83 . O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa

de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso

e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena , bom

desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência

mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Livramento condicional nos crimes contra a economia popular: Lei n 1 . 521, de

26 de dezembro de 1951, art . 5 .

* Livramento condicional no juízo da execução:Lei n7 . 210, de 11 de julho de

1984, arts . 131 a 146 .

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo,

prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado

não for reincidente específico em crimes dessa natureza .

* Item V acrescentado pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

Parágrafo único . Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave

ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinado à constatação de

condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Soma de penas

Art . 84 . As penas que correspondem a infrações devem somar-se para efeito do

livramento .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Especificações das condições

Art . 85 . A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 132 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) .

 

Revogação do livramento

Art . 86 . Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de

liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido, durante a vigência do benefício;

II - por crime anterior, observado o disposto no art . 84 deste Código .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 140 a 145 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução

Penal) .

 

Revogação facultativa

Art . 87 . O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir

qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por

crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 140, parágrafo único, da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de

Execução Penal) .

 

Efeitos da revogação

Art . 88 . Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a

revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta

na pena o tempo em que esteve solto o condenado .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Extinção

Art . 89 . O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado

sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do

livramento .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 145 e 146 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução

Penal) .

Art . 90 . Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena

privativa de liberdade .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 146 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) .

CAPÍTULO VI - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Efeitos genéricos e específicos

Art . 91 . São efeitos da condenação:I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano

causado pelo crime;II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de

terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso,

porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo

agente com a prática de fato criminoso .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 5, XLV e XLVI, b, da Constituição Federal de 1988 .

* Vide art . 34, 2 da Lei n 6 . 368, de 21 de outubro de 1976 (Lei de Tóxicos) .

Art . 92 . São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso

de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada

for superior a 4 (quatro) anos;

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos,

sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime

doloso .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 98, parágrafo único .

Parágrafo único . Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devem ser

motivadamente declarados na sentença .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 202 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) .

* Vide art . 83 da Lei n 8 . 666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos da

Administração Pública) .

CAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO

Reabilitação

Art . 93 . A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva,

assegurado ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Código de Processo Penal, arts . 743 a 750 .

Parágrafo único . A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação,

previstos no art . 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos

incisos I e II do mesmo artigo .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Art . 94 . A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for

extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de

prova da suspensão e do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o

condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom

comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade

de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou

novação da dívida .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Parágrafo único . Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde

que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários

.

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Art . 95 . A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público,

se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não

seja de multa .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

TÍTULO VI - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Espécies de medida de segurança

Art . 96 . As medidas de segurança;

I - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro

estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Conversão do tratamento ambulatorial em internação: Lei n 7 . 210, de 11 de

julho de 1984, art . 184 .

Parágrafo único . Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem

subsistem a que tenha sido imposta .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Execução das medidas de segurança: Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984, arts

171 a 179 .

 

Imposição da medida de segurança para inimputável

Art . 97 . Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art 26) . Se

todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a

tratamento ambulatorial .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984, arts . 101, 175 e 178 .

Prazo

1 A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando

enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade . O

prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Perícia médica

2 A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida

de ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Desinternação ou liberação condicional

3 A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a

situação anterior se o agente, antes de decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de

persistência de sua periculosidade .

* 3 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984, art . 178 .

4 Em qualquer fase do tratamento ambulatorial poderá o juiz determinar a internação do

agente, se essa providência for necessária para fins curativos .

* 4 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Art . 98 . Na hipótese do parágrafo único do art . 26 deste Código e necessitando o

condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser

substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3

(três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos 1 a 4 .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Direitos do internado

Art . 99 . O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características

hospitalares e será submetido a tratamento .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide arts . 3, 41, 42, 99 e 101 da Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984 (Lei de

Execução Penal) .

TÍTULO VII - DA AÇÃO PENAL

Ação pública e de iniciativa privada

Art . 100 . A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privada do

ofendido .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, arts . 24 e segs .

1 A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei exige,

de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem

tenha qualidade para representá-lo .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, arts . 30 a 33 .

3 A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o

Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal .

* 3 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 103 .

4 No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o

direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente,

descendente ou irmão .

* 4 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, art . 24, parágrafo único .

* Vide art . 129, I, da Constituição Federal de 1988 .

A ação penal no crime complexo

Art . 101 . Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos

que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em

relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Irretratabilidade da representação

Art . 102 . A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 25 do Código de Processo Penal .

 

Decadência do direito de queixa ou de representação

Art . 103 . Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa

ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em

que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do 3 do art . 100 deste Código, do

dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 20, parágrafo único, da Lei de Introdução (Decreto-lei n 3 . 914, de 9-

12-1941) .

 

Renúncia expressa ou tácita do direito e queixa

Art . 104 . O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou

tacitamente .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Parágrafo único . Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato

incompatível com a vontade de exercê-lo; não implica, todavia, o fato de receber o

ofendido a indenização do dano causado pelo crime .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Código de Processo Penal, art . 57 .

 

Perdão do ofendido

Art . 105 . O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante

queixa, obsta ao prosseguimento da ação .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Art . 106 . O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

* Vide Código de Processo Penal, art . 51 .

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

III - se o querelado o recusa, não produz efeito .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

1 Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de

prosseguir na ação .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

TÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Extinção da punibilidade

Art . 107 . Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

* Vide Código de Processo Penal, art . 62 .

II - pela anistia, graça ou indulto;

* Anistia e indulto: Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984, arts . 187 a 193 .

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos

Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se

cometidos, sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o

prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a

contar da celebração;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Súmula 18 do STJ .

Art . 108 . A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo

ou circunstância agravante de outro não se estende a este . Nos crimes conexos, a extinção

da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a gravação da pena resultante

de conexão .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

Art . 109 . A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto

nos 1 e 2 do art . 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de

liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze);

II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a

12 (doze);

III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8

(oito);

IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4

(quatro);

V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ou, sendo superior, não

excede a 2 (dois);

VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Prescrição das penas restritivas de direito

Parágrafo único . Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos

para as privativas de liberdade .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

Art . 110 . A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se

pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam

de um terço, se o condenado é reincidente .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 112 .

* Vide Código de Processo Penal, art . 336, parágrafo único .

* Vide Súmula 604 do STF .

1 A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a

acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Diz a Súmula 186 do TFR que "a prescrição de que trata o art . 110, 1, do

Código Penal é de pretensão punitiva" .

2 A prescrição de que trata o parágrafo anterior, pode ter termo inicial data anterior à do

recebimento da denúncia ou da queixa .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide art . 109, caput .

 

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

Art . 111 . A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I - do dia em que o crime se consumou;

II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da

data em que o fato se tornou conhecido .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

Art . 112 . No caso do art . 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que

revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva

computar-se na pena .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Prescrição no caso da evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

Art . 113 . No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional,

a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Prescrição da multa

Art . 114 . A prescrição opera-se em 2 (dois) anos, quando a pena de multa é a única

cominada, foi a única aplicada ou é a que ainda não foi cumprida .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Redução dos prazos de prescrição

Art . 115 . São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao

tempo do crime, de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta)

anos .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Súmula 74 do STJ .

 

Causas impeditivas da prescrição

Art . 116 . Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento

da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Parágrafo único . Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não

corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Causas interruptivas da prescrição

Art . 117 . O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II - pela pronúncia;

III - pela decisão confirmatória da pronúncia

IV - pela sentença condenatória recorrível;

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI - pela reincidência .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

1 Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição

produz efeitos relativamente a todos os autores de crime . Nos crimes conexos, que sejam

objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles .

* 1 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

2 Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo

começa a correr, novamente, do dia da interrupção .

* 2 com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Art . 118 . As penas mais leves prescrevem com as mais graves .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

Art . 119 . No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a

pena de cada um, isoladamente .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

 

Perdão judicial

Art . 120 . A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de

reincidência .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 029, de 11 de julho de 1984 .

* Vide Súmula 18 do STJ .

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Contravenções referentes à pessoa: Decreto-Lei n 3 . 688, de 3 de outubro de 1941 (arts .

18 a 23) .

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

* Vide art . 5, XXXVIII, d, da Constituição Federal de 1988 .

* Vide Súmula 605 dos STF . .

 

Homicídio simples

Art . 121 . Matar alguém:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos .

* Vide art . 1, III, a, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

Caso de diminuição de pena

1 Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou

sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz

pode reduzir a pena de um sexto a um terço .

* Vide art . 74, 1, do Código de Processo Penal .

Homicídio qualificado

2 Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou

cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou

torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos .

* Vide art . 1, III, a, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 74, 1, do Código de Processo Penal .

Homicídio culposo

3 Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos .

* Vide art . 129 da Constituição Federal de 1988 .

Aumento da pena

4 No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de

inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar

imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para

evitar prisão em flagrante . Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se

o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos .

* 4 com redação de terminada pela Lei n 8 . 069, de 13 de julho de 1990 .

* vide art . 129, 7 .

5 Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as

conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção

penal se torne desnecessária .

5 acrescentado pela Lei n 6 . 416, de 24 de maio de 1977 . .

 

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art . 122 . Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1

(um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave .

Parágrafo único . A pena é duplicada:

Aumento de pena

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência .

* Vide art . 74, 1, do Código de Processo Penal .

 

Infanticídio

Art . 123 . Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou

logo após:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos .

* Vide art . 74, 1 do Código de Processo Penal .

 

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art . 124 . Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos .

* Vide art . 74, 1, do Código de Processo Penal .

 

Aborto provocado por terceiro

Art . 125 . Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos .

* Vide art . 74, 1, do Código de Processo Penal .

Art . 126 . Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos .

Parágrafo único . Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14

(quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante

fraude, grave ameaça ou violência .

* Vide art . 74, 1, do Código de Processo Penal .

 

Forma qualificada

Art . 127 . As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço,

se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre

lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe

sobrevém a morte .

* Vide art . 74, 1, do Código de Processo Penal .

Art . 128 . Não se pune o aborto praticado por médico:Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;Aborto no caso de gravidez resultante

de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou,

quando incapaz, de seu representante legal .

CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS

 

Lesão corporal

Art . 129 . Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de 3

(três) meses a 1 (um)ano .

Lesão corporal de natureza grave

1 Se resulta:

I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;

* Vide art . 128, 2, do Código de Processo Penal .

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração do parto:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos .

2 Se resulta:

I - incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incurável;

III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos .

Lesão corporal seguida de morte

3 Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado,

nem assumiu o risco de produzi-lo:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos .

Diminuição da pena

4 Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou

sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz

pode reduzir a pena de um sexto a um terço .

Substituição da pena

5 O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de

multa:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas .

Lesão corporal culposa

6 Se a lesão é culposa:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano .

Aumento da pena

7 Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art . 121, 4 .

* 7 com redação determinada pela Lei n 8 . 069, de 13 de julho de 1990 .

8 Aplica-se à lesão culposa o disposto no 5 do art . 121 .

8 com redação determinada pela lei n 8 . 069, de 13 de julho de 1990 .

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA

SAÚDE

Perigo de contágio venéreo

Art . 130 . Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a

contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa .

1 Se é intenção do agente transmitir a moléstia:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)

anos, e multa .

2 Somente se procede mediante representação .

 

Perigo de contágio de moléstia grave

Art . 131 . Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está

contaminado, ato capaz de produzir contágio:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

 

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art . 132 . Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente;

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) anos, se o fato não constitui crime mais grave .

 

Abandono de incapaz

Art . 133 . Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade,

e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos .

1 Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos .

2 Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos .

Aumento de pena

3 As penas cominadas neste artigo aumenta-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima .

 

Exposição ou abandono de recém-nascido

Art . 134 . Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos .

1 Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos .

2 Se resulta a morte:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos .

 

Omissão de socorro

Art . 135 . Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à

criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em

grave e iminente perigo; ou não impedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa .

Parágrafo único . A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de

natureza grave, e triplicada, se resulta a morte .

 

Maus-tratos

Art . 136 . Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou

vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de

alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou

inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa .

1 Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos .

2 Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos .

3 Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14

(quatorze) anos .

* 3 acrescentado pela Lei n 8 . 069, de 13 de julho de 1990 .

CAPÍTULO IV - DA RIXA

Rixa

Art . 137 . Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

* Vide art . 65, III, e .

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa .

Parágrafo único . Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato

da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos .

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

 

Calúnia

Art . 138 . Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena -

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa .

* Vide arts . 519 a 523 do Código de Processo Penal (Do Processo e do

julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular) e 324

da Lei n 4 . 737, de 15 de julho de 1965 (injúria em propaganda eleitoral) .

1 Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga .

2 É punível a calúnia contra os mortos .

Exceção da verdade

3 Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado

por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n I do art . 141;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença

irrecorrível .

* Vide art . 325, parágrafo único, da Leí n 4 . 737, de 15 de julho de 1965

(admissão da exceção da verdade) . Vide art . 20, da Lei n 5 . 250, de 9 de

fevereiro de 1967 (prova da verdade em crime de imprensa) .

 

Difamação

Art . 139 . Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa .

* Vide art . 325 da Lei n 4 . 737, de 15 de julho de 1965 (difamação em

propaganda eleitoral)Exceção da verdade

Parágrafo único . A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário

público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções .

* Vide nota ao artigo, 3, III .

* Vide art . 21 da Lei n 5 . 520, de 9 de fevereiro de 1967 (difamação pela

imprensa) .

 

Injúria

Art . 140 . Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa .

* Vide arts . 519 a 523 do Código de Processo Penal (Do Processo e do

julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular) e 324

da Lei n 4 . 737, de 15 de julho de 1965 (injúria em propaganda eleitoral) .

* Vide art . 22 da Lei n 5 . 250, de 9 de fevereiro de 1967 (injúria pela imprensa)

1 O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria .

2 Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio

empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à

violência .

 

Disposições comuns

Art . 141 . As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos

crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

* Vide art . 145, parágrafo único .

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

* Vide art . 145, parágrafo único .

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da

difamação ou da injúria .

Parágrafo único . Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa,

aplica-se a pena em dobro .

* Vide art . 327 da Lei n 4 . 737, de 15 de julho de 1965 (aumento de pena)

* Vide art, 23 da Lei n 5 . 250, de 9 de fevereiro de 1967 (aumento de pena) .

 

Exclusão do crime

Art . 142 . Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando

inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

* Vide art . 27, I, da Lei n 5 . 250, de 9 de fevereiro de 1967 (exceção quanto a

abusos) .

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação

que preste no cumprimento de dever do ofício .

Parágrafo único . Nos casos dos ns . I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem

lhe dá publicidade .

 

Retratação

Art . 143 . O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da

difamação, fica isento de pena .

* Vide art . 26 da Lei n 5 . 520, de 9 de fevereiro de 1967 (retratação ou

retificação espontânea) .

Art . 144 . Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria,

quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo . Aquele que se recusa a dá-las

ou, a critério do juiz, não dá satisfatórias, responde pela ofensa .

* Vide art . 26 da Lei n 5 . 520, de 9 de fevereiro de 1967 (calúnia, difamação ou

injúria - notificação judicial do responsável) .

Art . 145 . Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa,

salvo quando, no caso do art . 140, 2, da violência resulta lesão corporal .

Parágrafo único . Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n do

art . 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n II do mesmo artigo .

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A

LIBERDADE INDIVIDUAL

Seção I - Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal

 

Constrangimento ilegal

Art . 146 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe

haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei

permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa .

* Vide arts . 3, a 4 da Lei n 4 . 898, de 9 de dezembro de 1965, e art . 301 da Lei

n 4 . 737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) .

Aumento da pena

1 As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime,

se reúnem mais de três pessoas, ou ha emprego de armas .

2 Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência .

3 Não se compreendem na disposição deste artigo:

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu

representante legal, se justifica por iminente perigo de vida;

II - a coação exercida para impedir suicídio .

 

Ameaça

Art . 147 . Ameaçar alguém por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio

simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa .

Parágrafo único . Somente se procede mediante representação .

 

Seqüestro e cárcere privado

Art . 148 . Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos .

* Vide art . 1, III, b, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

1 A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:

I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias .

* Vide art . 1, III, b, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

2 Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza detenção, grave sofrimento

físico ou moral:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos .

* Vide art . 1, III, b, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

 

Redução a condição análoga à de escravo

Art . 149 . Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos .

Seção II - Dos Crimes contra a Inviolabilidade do

Domicílio

* Vide art . 5, XI, da Constituição Federal de 1988 .

 

Violação de domicílio

Art . 150 . Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade

expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa .

* Vide art . 3, b, da Lei n4 . 898, de 9 de dezembro de 1965 .

1 Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de

violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência

.

2 Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos

casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do

poder .

3 Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas

dependências:

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra

diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na

iminência de o ser .

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade .

5 Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a

restrição do n II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero .

Seção III - Dos Crimes contra a Inviolabilidade de

Correspondência

* Vide art . 5, XII, da Constituição Federal de 1988 .

 

Violação de correspondência

Art . 151 . Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a

outrem:

* Vide art . 40 da Lei n 6 . 538, de 22 de junho de 1978, sobre violação de

correspondência .

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa .

* Vide art . 3, c, da Lei n 4 . 898, de 9 de dezembro de 1965 .

Sonegação ou destruição de correspondência

1 Na mesma pena incorre:

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no

todo ou parte, a sonega ou destrói;

* Vide art . 40, 1, da Lei n 6 . 538, de 22 de junho de 1978, sobre sonegação ou

destruição de correspondência .

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação

telagráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras

pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrica, sem observância .

2 As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem .

3 Se o agente comete crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico,

radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos .

4 Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do 1, IV, e do 3 .

 

Correspondência comercial

Art . 152 . Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou

industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir

correspondência, ou de revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos .

Parágrafo único . Somente se procede mediante representação .

Seção IV - Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos

Segredos

Divulgação de segredo

Art . 153 . Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de

correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa

produzir dano a outrem:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa .

Parágrafo único . Somente se procede mediante representação .

 

Violação do segredo profissional

Art . 154 . Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de

função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa .

* Vide arts . 406 do Código de Processo Civil, 144 do Código Civil, 87, V, do

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e 207 do Código de Processo Penal

.

Parágrafo único . Somente se procede mediante representação .

TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

* Contravenções referentes ao patrimônio (arts . 24 a 27 do Decreto-lei n 3 . 688,

de 3-10-1941) .

CAPÍTULO I - DO FURTO

Furto

Art . 155 . Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

1 A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno .

2 Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a

pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a

pena de multa .

* Vide art . 180, 3 .

3 equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor

econômico .

Furto qualificado

4 A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas .

 

Furto de coisa comum

Art . 156 . Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem

legitimamente a detém, a coisa comum;

1 Somente se procede mediante representação .

2 Não é punível a subtração de coisa fungível, cujo valor não excede a quota a que tem

direito o agente .

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Roubo

Art . 157 . Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou

violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzindo à impossibilidade de

resistência:Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

1 Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência

contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da

coisa para si ou para terceiro .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

2 A pena aumenta-se de um terço até metade;

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal

circunstâncias .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

3 Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 15

(quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos,

sem prejuízo da multa .

* 3 com redação determinada pela Lei n8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide Súmula 610 do STF .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

 

Extorsão

Art . 158 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de

obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou

deixar de fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

1 Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-

se a pena de um terço até metade .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

2 Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no 3 do artigo anterior .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de1990 .

* Vide Súmula 96 do STJ .

 

Extorsão mediante seqüestro

Art . 159 . Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem , qualquer

vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

1 Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18

(dezoito) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* 1 com redação determinada pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

2 Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos .

* 2 com redação determinada pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

3 Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos .

* 3 com redação determinada pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 1, III, c, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

4 Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à

autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois

terços .

* 4 com redação determinada pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

 

Extorsão indireta

Art . 160 . Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém,

documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

 

Alteração de limites

Art . 161 . Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou de qualquer outro sinal indicativo de

linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa .

1 Na mesma pena incorre quem:Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de suas

pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório .

* Vide art . 9 da Lei n 5 . 741, de 1 de dezembro de 1971 (esbulho possessório -

crime de ação pública) .

2 Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada .

3 Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente e procede

mediante queixa .

 

Supressão ou alteração de marca em animais

Art . 162 . Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal

indicativo de propriedade:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa .

CAPÍTULO IV - DO DANO

Dano

Art . 163 . Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Pena - detenção, de 1 (um) a 6

(seis) meses, ou multa .

Dano qualificado

Parágrafo único . Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais

grave;

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços

públicos ou sociedade de economia mista;

* Item III com redução determinada pela Lei n 5 . 346, de 3 de novembro de 1967 .

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à

violência .

 

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Art . 164 . Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de

quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa .

 

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Art . 165 . Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em

virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2

(dois) anos, e multa .

* A Lei n 3 . 924, de 26 de julho de 1961, considera crime contra o patrimônio

nacional e, como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais, ato que

importe na destruição ou mutilação dos monumentos arqueológicos ou pré-

históricos (art . 2) .

* Vide art . 328 parágrafo único, da Lei n 4 . 737, de 15 de julho de 1965

(inscrição em monumento ou em coisa tombada) .

 

Alteração de local especialmente protegido

Art . 166 . Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local

especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa .

 

Ação penal

Art . 167 . Nos casos do art . 163, do n IV do seu parágrafo e do art . 164, somente se

procede mediante queixa .

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita

Art . 168 . Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena -

reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

Aumento de pena

1 A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou

depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão .

* Publicado como 1 o único parágrafo do art . 168 . .

 

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza .

Art . 169 . Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito

ou força da natureza:

Pena - detenção, de 1(um) mês a 1 (um) ano, ou multa .

Parágrafo único . Na mesma pena incorre:

 

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a quem

tem direito o proprietário do prédio;

 

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de

restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro

do prazo de 15 (quinze) dias .

Art . 170 . Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art . 155, 2 .

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS

FRAUDES

Estelionato

Art . 171 . Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo

ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou de qualquer outro meio

fraudulento:

* Vide art . 2 do Decreto-lei n 47, de 18 de novembro de 1966 (estelionato) .

* Vide art . 53 do Decreto-lei n 6 . 259, de 10 de fevereiro de 1944 (serviço de

loterias) .

* Vide art . 27 do Decreto-lei n 70, de 21 de novembro de 1966 (cédula

hipotecária) .

* Vide Súmulas 17, 48 e 107 do STJ .

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa .

1 Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena

conforme o disposto no art . 155, 2 .

2 Nas mesma penas incorre quem:Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como

própria;Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de

ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em

prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia

pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

* Vide art . 785 do Código Civil .

* Vide art . 12 da Lei n 492, de 30 de agosto de 1937 (penhor rural) .

 

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a

alguém;Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a

saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização

ou valor de seguro;Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frusta o

pagamento .

* A Lei do Cheque (Lei n 7 . 357, de 2-9-1985) dispõe em seu art . 65:"os efeitos

penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração

do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque

continuam regidos pela legislação criminal" .

* Vide Súmulas 24 do STJ .

3 A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de

direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência .

* Vide Súmula 24 do STJ .

 

Duplicata simulada

Art . 172 . Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria

vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado .

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 8 . 137, de 27 de dezembro de 1990 .

Parágrafo único . Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a

escrituração do Livro de Registro de Duplicatas .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 5 . 474, de 18 de julho de 1968 .

 

Abuso de incapazes

Art . 173 . Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou

inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo

qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou

de terceiro:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa .

 

Induzimento à especulação

Art . 174 . Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência de menor, ou da

alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de jogo ou

aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a

operação é ruinosa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

 

Fraude no comércio

Art . 175 . Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II - entregando uma mercadoria por outra:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa .

* Vide Lei n 1 . 521 (crimes contra a economia popular) .

1 Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir,

no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por de menor valor; vender pedra falsa por

verdadeira; vender, como precioso, metal de outra qualidade:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa .

2 É aplicável o disposto no art . 155, 2 .

 

Outras fraudes

Art . 176 . Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de

transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, e multa .

Parágrafo único . Somente se procede mediante representação, e o juiz pode conforme as

circunstâncias, deixar de aplicar a pena .

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações art 177 . Promover

a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público

ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando

fraudulentamente fato a ela relativo:

* Sociedade por ações: Lei n 6 . 404, de 15 de dezembro de 1976 .

* Vide arts . 115 a 119 da Lei n 6 . 404, de 15 de dezembro de 1976 .

* Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos no art . 177 do Código Penal

para as omissões contábeis relativas a títulos registrados na forma do Decreto-lei

n 286, de 28 de fevereiro de 1967, ficando também assegurada a isenção das

penalidades fiscais e cambiais decorrentes (Decreto-lei n 697, de 23-7-1969, art .

3) . Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam aos diretores das

empresas que não cumprirem, dentro do prazo fixado, as determinações anterior

(Decreto-lei n 697, de 23-7-1969, art . 3, parágrafo único) .

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a

economia popular .

1 Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:

* Crimes contra a economia popular (Lei n 1 . 521, de 26-12-1951) .

* Vide Lei n 8 . 078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção ao

Consumidor) .

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações que, em prospecto, relatório,

parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as

condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato

a elas relativo;

II - o diretos, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das

ações ou de outros títulos da sociedade;

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou

de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

* Vide art . 154, 2, b, da Lei n 6 . 404, de 15 e novembro de 1976 (Lei de

Sociedades Anônimas) .

IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela

emitidas, salvo quando a lei permite;

* Vide art . 30 da Lei n6 . 404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedade

Anônimas) .

V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em

caução ações da própria sociedade;

VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante

balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista,

consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII - o liquidante, nos casos dos ns . I, II, III, IV, V e VII;

IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que

pratica os atos mencionados nos ns . I e II, ou dá falsa informação ao Governo .

2 Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa o, acionista que,

a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de

assembléia geral .

* Vide art . 118 e parágrafos da Lei de Sociedades por Ações (Lei n 6 . 404, de

15-12-1976) .

 

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"

Art . 178 . Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição

legal:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

* Vide art . 15 do Decreto n 1 . 102, de 21 de novembro de 1903 (emissão de

conhecimento de depósito e warrant) .

 

Fraude à execução

Art . 179 . Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou

simulando dívidas;

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa .

Parágrafo único . Somente se procede mediante queixa .

* Vide art . 24, 2, do Código de Processo Penal .

CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO

 

Receptação

Art . 180 . Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser

produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 2 . 502, de 11 de junho de 1955 .

Receptação culposa

1 Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o

preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa ou ambas as penas .

2 A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de

que proveio a coisa .

3 No caso do 1, se o criminoso é primário pode o juiz, tendo em consideração as

circunstâncias, deixar de aplicar a pena . No caso de receptação dolosa, cabe o disposto no

2 do art . 155 .

* 3 com redação determinada pela Lei n 2 . 505, de 11 de junho de 1955 .

4 No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa

concessionária de serviços públicos ou sociedade mista adquirida dolosamente:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa .

* 4 acrescentado pela Lei n 5 . 346, de 3 de novembro de 1967 .

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art . 181 . É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em

prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou

natural .

Art . 182 . Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é

cometido em prejuízo:?

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .

Art . 183 . Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave

ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime .

TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

* Vide arts . 524 e segs do Código de Processo Penal .

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A

PROPRIEDADE INTELECTUAL

* Vide art . 5, IX, da Constituição Federal de 1988 .

Violação de direito autoral

Art . 184 . Violar direito autoral:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 6 . 895, de 17 de dezembro de 1980 .

* Vide art . 5, XXVIII, da Constituição Federal de 1988

* Vide Lei n 5 . 988, de 14 de dezembro de 1973 (regula os direitos autorais) .

1 Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de

obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o

represente ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem a autorização

do produtor ou de quem o represente:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de Cr$ 10 . 000,00 (dez mil

cruzeiros) a Cr$ 50 . 000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) .

* 1 com redação determinada pela Lei n 8 . 635, de 16 de março de 1993 .

2 Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga,

introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro,

original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou

reproduzidos com violação de direito autoral .

* 2 com redação determinada pela Lei n 8 . 635, de 16 de março de 1993 .

3 Em caso de condenação, ao prolatar a sentença, o juiz determinará a destruição da

produção ou reprodução criminosa .

* 3 com redação determinada pela Lei n 8 . 635, de 16 de março de 1993 .

 

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Art . 185 . Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal

por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou

artística:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa .

Art . 186 . Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa,

salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa

pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e nos

casos previstos nos 1 e 2 do art . 184 desta Lei .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 6 . 895, de 17 de dezembro 1980 .

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O

PRIVILÉGIODE INVENÇÃO

* Vide art . 5, XXXIX, da Constituição Federal de 1988 .

* Código da Propriedade Industrial (Lei n 5 . 772, de 21-12-1971)* Crimes em

matéria de propriedade industrial (Decreto-lei n 7 . 903, de 27-8-1945, arts . 169 a

189) .

Violação de privilégio de invenção

Art . 187 . Violar de privilégio de invenção ou de descoberta:

I - fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, produto que é objeto de

privilégio;

II - usando meio ou processo que é objeto de privilégio;

III - importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser

vendido, produto fabricado com violação de privilégio:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa .

* Vide art . 169 do Decreto-lei n 7 . 903, de 27 de agosto de 1945 .

Aumento de pena

Parágrafo único . A pena é aumentada de um terço:

I - se o agente foi mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário

do privilégio;

II - se o agente entrou em concluio com representante, mandatário, preposto ou empregado

do concessionário ou do cessionário, para conhecer a invenção ou o modo de seu emprego .

 

Falsa atribuição de privilégio

Art . 188 . Exercer, como privilegiada, indústria que não o seja, ou depois de anulado,

suspenso ou caduco o privilégio:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa .

Parágrafo único . Incorre na mesma pena o titular de privilégio que, em prospecto, letreiro,

anúncio ou outro meio de publicidade, faz menção do privilégio, sem especificar-lhe o

objeto .

* Vide art . 191 .

* Vide art . 173 do Decreto-lei n 7 . 903, de 27 de agosto de 1945 .

 

Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Art . 189 . Reproduzir, por qualquer meio, no todo ou em parte, sem autorização, desenho

ou modelo de privilégio alheio; explorar, sem autorização, desenho ou modelo de privilégio

alheio; vender, expor à venda ou introduzir no país objeto que é imitação ou cópia de

modelo privilegiado:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa .

* Vide art . 171 do Decreto-lei n 7 . 903, de 27 de agosto de 1945 .

 

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Art . 190 . Usar, em modelo ou desenho, de expressão que o dê falsamente como

depositado, ou mencionar em anúncio ou papel comercial, como depositado, desenho ou

modelo que não seja:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa .

* Vide art . 174 do Decreto-lei n 7 . 903, de 27 de agosto de 1945 .

* Vide art . 191 .

Art . 191 . Nos crimes previstos neste Capítulo, excetuados os dos arts . 188, e seu

parágrafo, e 190, somente se procede mediante queixa .

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS

DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

* Vide art . 5, XXXIX, da Constituição Federal de 1988 .

* Vide art . 175 do Decreto-lei n 7 . 903, de 27 de agosto de 1945 (crimes contra

as marcas de indústria e de comércio) .

Violação do direito de marca

Art . 192 . Violar direito de marca de indústria ou de comércio:

I - reproduzindo, indevidamente, no todo ou em parte, marca de outrem registrada, ou

imitando-a, indevidamente, no todo ou em parte, marca de outrem registrada, ou imitando-

a, de modo que possa induzir em erro ou confusão;

II - usando marca reproduzida ou imitada nos termos do n I;

III - usando marca legítima de outrem em produto ou artigo que não é de sua fabricação;

IV - vendendo, expondo à venda ou tendo em depósito:

a) artigo ou produto revestido de marca de outrem abusivamente imitada ou reproduzida no

todo ou em parte;

b) artigo ou produto que tem marca de outrem e não é de fabricação deste:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa .

* Vide art . 175 do Decreto-lei n 7 . 903, de 27 de agosto de 1945 .

 

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Art . 193 . Reproduzir, sem autorização, no todo ou em parte, ou imitar de modo que

possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos públicos, nacionais ou

estrangeiros, em marca de indústria ou comércio:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa .

* Vide art . 179 do Decreto-lei n 7 . 903, de 27 de agosto de 1945 (reprodução e

imitação) .

Parágrafo único . Incorre na mesma pena quem usa de marca reproduzida ou imitada nos

termos deste artigo, ou vende ou expõe à venda produto ou artigo com ela assinalado .

* Vide art . 195 .

 

Marca com falsa indicação de procedência

Art . 194 . Usar, em produto ou artigo, marca que indique procedência que não é a

verdadeira, ou vender ou expor à venda produto ou artigo, com essa marca:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa .

* Vide art . 195 .

* Vide art . 180 do Decreto-lei n 7 . 903, de 27 de agosto de 1945 (uso irregular) .

Art . 195 . Nos crimes previstos neste Capítulo, salvo os dos arts . 193, e seu parágrafo, e

194, somente se procede mediante queixa .

* Vide art . 181 do Decreto-lei n 7 . 903, de 27 de agosto de 1945 .

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA

DESLEAL

* Vide art . 178 do Decreto-lei n 7 . 903, de 27 de agosto de 1945 (concorrência

desleal) .

* Vide Lei n 1 . 521, de 26 de dezembro de 1951 (crimes contra a economia

popular) .

* Vide Lei n 8 . 884, de 11 de junho de 1994, sobre defesa de concorrência .

 

Concorrência desleal

Art . 196 . Fazer concorrência desleal:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, multa .

* Vide Lei n 4 . 888, de 9 de dezembro de 1965 (uso da palavra couro)

1 Comete crime de concorrência desleal quem:

Propaganda desleal

I - publica pela imprensa, ou por outro meio , falsa afirmação, em detrimento de

concorrente, com o fim de obter vantagem indevida;

II - presta ou divulga, com intuito de lucro, acerca de concorrente, falsa informação capaz

de causar-lhe prejuízo;Desvio de clientela

III - emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de

outrem;Falsa identificação de procedência de produto

IV - produz, importa, exporta, armazena, vende ou expõe à venda mercadoria com falsa

indicação de procedência;Uso indevido de termos retificativos

V - usar em artigo ou produto, em recipiente ou invólucro, em cinta, rótulo, fatura, circular,

cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda . Termos retificativos, tais como

"tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou

equivalentes, ressalvando ou não a verdadeira procedência do artigo ou produto;Arbitrária

aposição do próprio nome em mercadoria de outro produtor

VI - apõe o próprio nome ou razão social em mercadoria de outro produtor sem o seu

consentimento;Uso indevido de nome comercial ou título de estabelecimento

VII - usa indevidamente nome comercial do título de estabelecimento alheio;Falsa

atribuição de distinção ou recompensa

VIII - se atribui, como meio de propaganda de indústria, comércio ou ofício, recompensa

ou distinção que não obteve;Fraudulenta utilização de recipiente ou invólucro de outro

produtor

IX - vende ou expõe à venda, em recipiente ou invólucro de outro produtor, mercadoria

adulterada ou falsificada, ou dele se utiliza para negociar com mercadoria da mesma

espécie, embora não adulterada ou falsificada, se do fato não constitui crime mais

grave;Corrupção de preposto

X - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que,

faltando ao dever do emprego, proporcionar a concorrente vantagem indevida;

XI - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para

faltando ao dever do emprego, proporcionar a concorrente do empregador vantagem

indevida;Violação de segredo de fábrica ou negócio

XII - divulga ou explora, sem autorização, quando a serviço de outrem, segredo de fábrica

ou de negócio, que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão do serviço .

2 Somente se procede mediante queixa, salvo nos casos dos ns . X a XII, em que cabe

ação pública mediante representação .

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO

TRABALHO

* Vide art . 109, VI, da Constituição Federal de 1988

* Vide arts . 47 a 49 do Decreto-lei n 3 . 688, de 3 de outubro de 1941

(contravenção relativas à organização do trabalho) .

Atentado contra a liberdade de trabalho

Art . 197 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I - a exercer ou não exercer arte ou ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não

trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à

violência;

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou

paralisação de atividade econômica:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à

violência .

 

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Art . 198 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato

de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou

produto industrial ou agrícola:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um), e multa, além da pena correspondente pela

violência .

 

Atentado contra a liberdade de associação

Art . 199 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou

deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um), e multa, além da pena correspondente pela

violência .

 

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Art . 200 . Participar da suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência

contra pessoa ou contra coisa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um), e multa, além da pena correspondente pela

violência .

Parágrafo único . Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o

concurso de, pelo menos, três empregados .

 

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art . 201 . Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a

interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa .

 

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola . Sabotagem

Art . 202 . Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o

intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar

o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

 

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art . 203 . Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do

trabalho:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à

violência .

* Vide Súmula 115 do TFR .

 

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Art . 204 . Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à

nacionalização do trabalho:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um), e multa, além da pena correspondente pela

violência .

 

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art . 205 . Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa .

 

Aliciamento para o fim de emigração

Art . 206 . Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território

estrangeiro .

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 8 . 683, de 15 de julho de 1993 .

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art . 207 . Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do

território nacional:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, e multa .

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

ECONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O

SENTIMENTO RELIGIOSO

* Vide art . 5, VI, VII, VIII, da Constituição Federal de 1988 .

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art . 208 . Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa;

impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato

ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um), e multa .

Parágrafo único . Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem

prejuízo da correspondente à violência .

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO

AOS MORTOS

Impedimento ou perturbação de cerimônia funeral

Art . 209 . Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa .

Parágrafo único . Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem

prejuízo da correspondente à violência .

 

Violação de sepultura

Art . 210 . Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

 

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Art . 211 . Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

* Vide Lei n 5 . 479, de 10 de agosto de 1968 .

 

Vilipêndio a cadáver

Art . 212 . Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

TÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE

SEXUAL

Estupro

Art . 213 . Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos .

* Pena com redação determinada pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide art . 1, III, f, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide Súmula 608 do STF .

Parágrafo único . Se a ofendida é menor de 14 (quatorze) anos:Pena - reclusão, de 4

(quatro) a 10 (dez) anos .

* Parágrafo acrescentado pela Lei n 8 . 069, de 13 de julho de 1990 .

* Com a modificação da pena do caput do art . 213, entendemos que falta ao

legislador expressar a revogação deste parágrafo único .

 

Atentado violento ao pudor

Art . 214 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, apreciar ou permitir

que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

Pena - reclusão, 6 (seis) a 10 (dez) anos .

* Pena com redação determinada pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide art . 1, III, g, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

Parágrafo único . Se o ofendido é menor de14 (catorze) anos:Pena - reclusão, de 3 (três) a

9 (nove) anos .

* Parágrafo acrescentado pela Lei n 8 . 069, de 13 de julho de 1990 .

 

Posse sexual mediante fraude

Art . 215 . Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos .

Parágrafo único . Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito)

anos e maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos .

 

Atentado ao pudor mediante fraude

Art . 216 . Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com que

ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos .

Parágrafo único . Se a ofendida é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos .

CAPÍTULO II - DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE

MENORES

Sedução

Art . 217 . Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e

ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável

confiança:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos .

 

Corrupção de menores

Art . 218 . Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de

18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou

presenciá-lo:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos .

* Vide Lei n 2 . 252, de 1 de junho de 1954, que dispõe sobre a corrupção de

menores .

* Vide Lei n 8 . 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do

Adolescente) .

CAPÍTULO III - DO RAPTO

Rapto violento ou mediante fraude

Art . 219 . Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude . Para fim

libidinoso:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos .

* Vide art . 1, III, h, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

 

Rapto consensual

Art . 220 . Se a raptada é maior de 14 (catorze) anos e menor de 21 (vinte e um), e o rapto

se dá com seu consentimento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos .

 

Diminuição de pena

Art . 221 . É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de

metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitui à

liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família .

 

Concurso de rapto e outro crime

Art . 222 . Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime

contra raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada

ao outro crime .

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Formas qualificadas

Art . 223 . Se dá violência resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos .

* Pena com redação determinada pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide art . 1, III, f e h, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

Parágrafo único . Se do fato resulta a morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos .

* Pena com redação determinada pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide art . 1, III, f e h, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

 

Presunção de violência

Art . 224 . Presume-se a violência, se a vítima:

a) não e maior de 14 (catorze) anos,

b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecida esta circunstâncias;

c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

 

Ação penal

Art . 225 . Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante

queixa .

1 Procede-se, entretanto, mediante ação pública:

I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de

recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;

II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor de

representação .

 

Aumento de pena

Art . 226 . A pena é aumentada de quarta parte:

I - se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;

II- se o agente é ascendente, pai adotivo, padrasto, irmão, tutor ou curador, preceptor ou

empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE

MULHERES

Mediação para servir a lascívia de outrem:

Art . 227 . Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos .

1 Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu

ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada

para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos .

* Vide art . 231, 1 2 Se o crime cometido com emprego de violência, grave

ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência .

3 Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa .

 

Favorecimento de prostituição

Art . 228 . Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a

abandone:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos .

1 Se ocorre qualquer das hipóteses do 1 do artigo anterior:Pena - reclusão, de 3 (três)

a 8 (oito) anos .

2 Se crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência .

3 Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa .

 

Casa de prostituição

Art . 229 . Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar

destinados a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta

do proprietário ou gerente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa .

 

Rufianismo

Art . 230 . Tirar proveito da prostituição alheia participando diretamente de seus lucros ou

fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

1 Se ocorre qualquer das hipóteses do 1 do art . 227:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, além da multa .

2 Se há emprego de violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da multa e sem prejuízo da pena

correspondente à violência .

 

Tráfico de mulheres

Art . 231 . Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele

venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro;

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos .

1 Se ocorre qualquer das hipóteses do 1 do art . 227:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos .

2 Se há emprego de violência ou grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5

(cinco) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência .

3 Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também a multa .

Art . 232 . Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos arts . 223 e

224 .

CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno

Art . 233 . Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa .

 

Escrito ou objeto obsceno

Art . 234 . Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio,

de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer

objeto obsceno:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa .

* Vide art . 344 .

Parágrafo único . Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste

artigo;

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição

cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo

caráter;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação

de caráter obsceno .

TÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O

CASAMENTO

Bigamia

Art . 235 . Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos .

1 Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa

circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos .

2 Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a

bigamia, considera-se inexistente o crime .

 

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Art . 236 . Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou

ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)anos .

Parágrafo único . A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser

intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou

impedimento anule o casamento .

 

Conhecimento prévio de impedimento

Art . 237 . Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a

nulidade absoluta:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano .

 

Simulação da autoridade para celebração de casamento

Art . 238 . Atribuir-se falsamente autoridade para a celebração de casamento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constituí crime mais grave .

 

Simulação de casamento

Art . 239 . Simular casamento mediante engano de outra pessoa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, se o fato não constitui elemento de crime mais

grave .

 

Adultério

Art . 240 . Cometer adultério:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses .

1 Incorre na mesma pena o co-réu .

2 A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um)

mês após o conhecimento do fato .

3 A ação penal não pode ser intentada:

I - pelo cônjuge desquitado;

* Embora o dispositivo se refira a desquite, vale lembrar que a Lei n 6 . 515, de 26

de dezembro de 1977, sobre dissolução da sociedade conjugal e do casamento,

determina a substituição de tal expressão, na lei processual civil, "separação

consensual" e "separação judicial" . Por outro lado, o art . 41 da lei citada

estabelece que as causas de desquite em curso na data de sua vigência, tanto

aquelas processadas por intermédio de procedimento especial quanto as

processadas por meio de procedimento ordinário, passam a visar à separação

judicial .

II - pelo cônjuge que consentiu no adultério ou o perdoou, expressa ou tacitamente .

4 O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges;

II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art . 317 do Código Civil

.

* O dispositivo citado neste item foi revogado expressamente pela Lei n 6 . 515,

de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade

conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras

providências .

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE

FILIAÇÃO

Registro de nascimento inexistente

Art . 241 . Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos .

Parto suposto . Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Art . 242 . Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar

recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 6898, de 30 de março de 1981 .

Parágrafo único . Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo "o juiz deixar de aplicar a pena" .

* Parágrafo com redação determinada pela Lei n 6898, de 30 de março de 1981 .

 

Sonegação de estado de filiação

Art . 243 . Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou

alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito

inerente ao estado civil:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa .

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A

ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Abandono material

Art . 244 . Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho

menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou

valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento

de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa,

de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário

mínimo vigente no País .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 5 . 478, de 25 de julho e 1968 .

Parágrafo único . Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de

qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento

de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 5 . 478, de 25 de julho e 1968 .

* Vide art . 22 e parágrafo único da Lei n 5 . 478, de 25 de julho de 1968 .

 

Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Art . 245 . Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba

ou deva saber que o menor fica moral e materialmente em perigo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos .

* Artigo com redação determinada pela Lei n 7 . 251, de 19 de novembro de 1984 .

1 A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter

lucro, ou se o menor é enviado para o exterior .

1 acrescentado pela Lei n 7 . 251, de 19 de novembro de 1984 .

2 Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral

ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o

fito de obter lucro .

2 acrescentado pela Lei n 7 . 251, de 19 de novembro de 1984 .

 

Abandono intelectual

Art . 246 . Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade

escolar:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa .

Art . 247 . Permitir alguém que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a seu poder ou

confiado à sua guarda ou vigilância:

I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de

representação de igual natureza;

III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;

IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa .

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO

PODER,TUTELA OU CURATELA

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Art . 248 . Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se

acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem

judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18

(dezoito) anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente

o reclame:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa .

 

Subtração de incapazes

Art . 249 . Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob

sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, se o fato não constitui elemento de

outro crime .

1 O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de

pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda .

2 No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou

privações, o juiz pode deixar de aplicar pena .

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Incêndio

Art . 250 . Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou a patrimônio

de outrem:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa .

Aumento de pena

1 As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou

alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de

cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviário ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífero ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta .

Incêndio culposo

2 Se culposo o incêndio, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos .

 

Explosão

Art . 251 . Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem,

mediante explosão, arremesso ou simples de engenho de dinamite ou de substância de

efeitos análogos:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa .

1 Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

Aumento de pena

2 As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no 1,

I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisa enumeradas no n II do

mesmo parágrafo .

Modalidade culposa

3 No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena

é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 (três)

meses a 1 (um) ano .

Uso de gás tóxico ou asfixiante

Art . 252 . Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando

de gás tóxico ou asfixiante;

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

Modalidade culposa

Parágrafo único . Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses 1 (um) ano .

 

Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou

asfixiante

Art . 253 . Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade,

substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua

fabricação:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa .

 

Inundação

Art . 254 . Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o

patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6

(seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa .

 

Perigo de inundação

Art . 255 . Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo

a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem , obstáculo natural ou obra destinada

a impedir inundação:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

 

Desabamento ou desmoronamento

Art . 256 . Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a

integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

Modalidade culposa

Parágrafo único . Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano .

 

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Art . 257 . Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio,

ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço

de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal

natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa .

 

Formas qualificadas de crime de perigo comum

Art . 258 . Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave,

a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro

. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se

resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço .

* Vide art . 285 .

 

Difusão de doença ou praga

Art . 259 . Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou

animais de utilidade econômica:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa .

Modalidade culposa

Parágrafo único . No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou

multa .

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A

SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E

TRANSPORTE E OUTROSSERVIÇOS PÚBLICOS

 

Perigo de desastre ferroviário

Art . 260 . Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:

I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material

rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;

II - colocando obstáculo na linha;

III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou

embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;

IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa .

* Vide art . 263 .

 

Desastre ferroviário

1 Se do fato resulta desastre:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa .

2 No caso de culpa, ocorrendo desastre:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos .

3 Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de

comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo

aéreo .

 

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Art . 261 . Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar

qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos .

 

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

1 Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou

destruição de aeronave:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos .

 

Prática do crime com o fim de lucro

2 Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter

vantagem econômica, para si ou para ou para outrem .

 

Modalidade culposa

3 No caso de culpa, se ocorre o sinistro:

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos .

* vide art . 263 .

 

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Art . 262 . Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o

funcionamento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos .

1 Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos .

2 No caso de culpa, se ocorre desastre:

Pena - detenção de 3 (três) meses a 1 (um) .

* Vide art . 263 .

 

Forma qualificada

Art . 263 . Se de qualquer dos crimes previstos nos arts . 260 a 262, no caso de desastre

ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art . 258 .

 

Arremesso de projétil

Art . 264 . Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte

público por terra, por água ou pelo ar :Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses .

Parágrafo único . Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses

a 2 (dois) anos, se resulta a morte, a pena é a do art . 121, 3, aumentada de um terço .

 

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Art . 265 . Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força

ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa:

Parágrafo único . Aumentar-se-á a pena de um terço até a metade, se o dano ocorrer em

virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços .

* Parágrafo acrescentado pela Lei n 5 . 346,, de 3 de novembro de 1967 .

 

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico

Art . 266 . Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico,

impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

Parágrafo único . Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de

calamidade pública .

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE

PÚBLICA

Epidemia

Art . 267 . Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos .

* Pena com redação determinada pela Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

1 Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro .

* Vide art . 1, III, i, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

2 No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 ( um) a 2 (dois) anos, ou se resulta morte,

de 2 (dois) a 4 (quatro) anos .

 

Infração de medida sanitária preventiva

Art . 268 . Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou

propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa .

Parágrafo único . A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde

pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro .

 

Omissão de notificação de doença

Art . 269 . Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é

compulsória:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa .

* Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas por

condições especiais de trabalho, comprovadas as suspeitas (Consolidação das

Leis do Trabalho, art . 169) .

 

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Art . 270 . Envenenar água potável, de uso comum ou particular , ou substância

alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos .

* Pena com redação determinada pela lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide art . 1, III, J, da lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide arts . 1, 6 e 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

1Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de

ser distribuída, a água ou a substância envenenada .

 

Modalidade culposa

2 Se o crime é culposo;

Pena - detenção, de 6(seis) meses a 2 (dois) anos .

 

Corrupção ou poluição de água potável

Art . 271 . Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a

imprópria para o consumo ou nociva à saúde:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos .

 

Modalidade culposa

Parágrafo único . Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano .

 

Corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal

Art . 272 . Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal

destinada a consumo, tornando-a a nociva à saúde:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa .

1 Está sujeito à mesma pena quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender

ou, de qualquer forma, entrega a consumo a substância corrompida, adulterada ou

falsificada .

 

Modalidade culposa

2 Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa .

 

Alteração de substância alimentícia ou medicinal

Art . 273 . Alterar substância alimentícia ou medicinal:

I - modificando-lhe a qualidade ou reduzindo-lhe o valor nutritivo ou terapêutico;

II - suprimindo, total ou parcialmente, qualquer elemento de sua composição normal, ou

substituindo-o por outro de qualidade inferior;

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

1 Na mesma pena incorre quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou,

de qualquer forma, entrega a consumo a substância alterada nos termos deste artigo .

 

Modalidade culposa

2 Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa .

 

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Art . 274 . Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento,

gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou

qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, e multa .

* Vide art . 276 .

 

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Art . 275 . Inculcar, em invólucro ou recipiente de produto alimentício ou medicinal, a

existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em

quantidade menor que a mencionada;

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa .

* Vide art . 7, IV, d, da Lei n 8 . 137, de 27 de dezembro de 1990 .

* Vide art . 276 .

 

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

Art . 276 . Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma,

entregar a consumo o produto nas condições dos arts . 274 e 275:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa .

* Vide art . 7, IV, d, da Lei n 8 . 137, de 27 de dezembro de 1990 .

 

Substância destinada à falsificação

Art . 277 . Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à

falsificação de produto alimentício ou medicinal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa .

 

Outras substâncias nocivas à saúde pública

Art . 278 . Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer

forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à

alimentação ou a fim medicinal:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

Modalidade culposa

Parágrafo único . Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano .

 

Substância avariada

Art . 279 . (Revogado pela Lei N 8 . 137, de 27-12-1990 . )Medicamento em desacordo

com receita médica

Art . 280 . Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa .

 

Modalidade culposa

Parágrafo único . Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano .

Art . 281 . (Revogado pela Lei n 6 . 368, de 21-10-1976 . )

* A Lei n 6 . 368, de 21 de outubro de 1976, baixou disposições sobre medidas de

prevenção a repressão ou tráfico ilícito e uso indevido de substâncias

entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica .

 

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Art . 282 . Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou

farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Pena - - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos .

Parágrafo único . Se o crime é praticado com fim de lucro, aplica-se também multa .

 

Charlatanismo

Art . 283 . Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível;

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa .

 

Curandeirismo

Art . 284 . Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnóstico:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos .

 

Forma qualificada

Art . 285 . Aplica-se o disposto no art . 258 aos crimes previstos neste Capítulo quanto o

definido no art . 267 .

* Vide art . 1, III, j, da Lei n 7 . 960, de 21 de dezembro de 1989 .

* Vide art . 9 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime

Art . 286 . Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa .

 

Apologia de crime ou criminoso

Art . 287 . Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa .

 

Quadrilha ou bando

Art . 288 . Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de

cometer crimes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos .

Parágrafo único . A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado .

* Vide art . 1, III, l, da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

* Vide art . 8 da Lei n 8 . 072, de 25 de julho de 1990 .

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA

Moeda falsa

Art . 289 . Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de

curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa .

1 Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta,

adquire, vende, troca, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa .

2 Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à

circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) a 2 (dois)

anos, e multa .

3 É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa o funcionário público ou

diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação

ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda superior à autorizada .

4 Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não

estava ainda autorizada .

 

Crime assimilados ao de moeda falsa

Art . 290 . Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de

cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota ou bilhete recolhidos, para o fim

de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação

cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa .

Parágrafo único . O máximo da reclusão é elevado a 12 (doze) anos e o a multa a Cr$ 40 .

000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime é cometido por funcionário que trabalha na

repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do

cargo .

* Vide Lei n 7 . 209, de 11 de julho de 1984, art . 2, que determina o

cancelamento de quaisquer referências e valores de multa .

 

Petrechos para a falsificação de moeda

Art . 291 . Fabricar, adquirir, fornecer a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar

maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à

falsificação de moeda:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa .

 

Emissão de título ao portador sem permissão legal

Art . 292 . Emitir, sem permissão legal, nota bilhete, ficha, vale ou título que contenha

promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da

pessoa a quem deva ser pago:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa .

CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E

OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos

Art . 293 . Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

* Vide art . 36 e parágrafo único da Lei n 6 . 538, de 22 de junho de 1978, sobre

falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal .

I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à

arrecadação de imposto ou taxa;

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro

estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de

rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por

Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa .

1 Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este

artigo .

2 Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los

novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutinização:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

* Vide 4 .

3 Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se

refere o parágrafo anterior .

4 Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis

falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu 2, depois de conhecer a

falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou

multa .

* Vide art . 1, V, do Decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Petrechos de falsificação

Art . 294 . Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente

destinados à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

* Vide art . 1, VI, do Decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

Art . 295 . Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,

aumenta-se a pena de sexta parte .

CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsificação do selo ou sinal público

Art . 296 . Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou autoridade, ou sinal

público de tabelião:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa .

1 Incorre nas mesmas penas:

I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em

proveito próprio ou alheio .

2 Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,

aumenta-se a pena de sexta parte .

 

Falsificação de documento público

Art . 297 . Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento

público verdadeiro:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa .

1 Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,

aumenta-se a pena da sexta parte .

2 Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade

paraestatal , o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade

comercial, os livros mercantis e os testamentos particular .

* Vide art . 304 .

* A Lei do Cheque (Lei n 7 . 357, de 2-9-1985) dispõe em seus art . 65: "Os efeitos

penais da emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração

do pagamento do cheque, da falsidade, falsificação e da alteração do cheque

continuam regidos pela legislação criminal" .

* Vide Lei n 8 . 383, de 30 de dezembro de 1991 .

* Vide art . 1, VII, do Decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Falsificação de documento particular

Art . 289 . Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento

particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa .

 

Falsidade ideológica

Art . 299 . Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia

constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,

com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato

juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular .

* Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e

Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades

previstas no art . 299 do Código Penal:

I - fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

II - afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência,

profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;

III - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;

IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e

Previdência Social assim alterados;

V - anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de

empregado, ou confessar ou declarar, em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego

diversa da verdadeira (Consolidação das Leis do Trabalho, art . 49) .

* Vide Lei n 7 . 210, de 11 de julho de 1984, art . 130 .

* Vide, sobre falsidade ideológica, o art . 104 do Decreto n 612, de 21 de julho de

1992 .

Parágrafo único . Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do

cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a

pena de sexta parte .

* Lei de Registros Públicos: Lei n 6 . 015, de 31 de dezembro de 1973 .

* Vide art . 304

 

Falso reconhecimento de firma ou letra

Art . 300 . Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra

que o não seja:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa se o documento é público; e de 1 (um)

a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular .

* Vide art . 304 . .

 

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art . 301 . Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou

circunstâncias que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de

caráter público, ou de qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, 2 (dois) meses a 1 (um) ano .

Falsidade material de atestado ou certidão

1 Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de

atestado verdadeiro, para a prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo

público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos .

2 Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se além da pena privativa de

liberdade, a de multa .

* Vide art . 304 .

* Vide art . 1, VIII, do Decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Falsidade de atestado médico

Art . 302 . Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano .

Parágrafo único . Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa .

* Vide art . 304 .

 

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art . 303 . Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para a coleção,

salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do

selo ou peça:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

Parágrafo único . Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou

peça filatélica .

 

Uso de documento falso

Art . 304 . Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os

arts . 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração .

 

Supressão de documento

Art . 305 . Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em

prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão,

de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular .

CAPÍTULO IV - DE OUTRAS FALSIDADES

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização

alfandegária, ou para outros fins

Art . 306 . Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder

público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou

sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa .

Parágrafo único . Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o

fim da fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou

comprovar o cumprimento de formalidade legal:

Pena - reclusão, ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

 

Falsa identidade

Art . 307 . Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em

proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento

de crime mais grave .

Art . 308 . Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou

qualquer documento identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize,

documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui

elemento de crime mais grave .

 

Fraude de lei sobre estrangeiro

Art . 309 . Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que

não é o seu:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

Art . 310 . Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em

território nacional:

Pena - reclusão, de1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

 

Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade

Art . 311 . Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor

pertencente a estrangeiro, nos casos em que este é vedada por lei a propriedade ou a posse

de tais bens:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa .

TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

* Loteamento e desmembramento de solo: crime contra a administração pública:

arts . 50 e segs, da Lei n 6 . 766, de 19 de dezembro de 1979 .

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR

FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

* Regime jurídico dos Serviços Públicos Civis da União, das Autarquias e das

fundações Públicas Federais: Lei n 8 . 112, de 11 de dezembro de 1990 .

* Vide art . 3 da Lei n 8 . 137, de 27 de dezembro de 1990 .

* Vide Lei n 8 . 429, de 2 de junho de 1992 .

Peculato

Art . 312 . Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem

móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em

proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa .

* Vide Decreto-lei n 3 . 240, de 8 de maio de 1941 (seqüestro de bens por crimes

de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública) .

* Vide Decreto-lei n 502, de 17 de março de 1969, que estabelece medidas

acauteladas para a o confisco de bens .

1 Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do

dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio

ou alheio, valendo-se de falsidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário .

 

Peculato culposo

2 Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano .

3 No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se procede à sentença irrecorrível,

extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta .

 

Peculato mediante erro de outrem

Art . 313 . Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo,

recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa .

* Vide notas ao artigo anterior .

 

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art . 314 . Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão

do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave .

 

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art . 315 . Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa .

 

Concussão

Art . 316 . Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da

função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa .

* Vide nota ao art . 312 .

* Vide art . 438 do Código de Processo Penal . .

 

Excesso de exação

1 Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber

indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravoso, que a lei

não autoriza:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa .

* 1 com redação determinada pela Lei n 8 . 137, de 27 de dezembro de 1990 .

2 Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu

indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa .

 

Corrupção passiva

Art . 317 . Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que

fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar

promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa .

* Vide nota ao art . 312 .

1 A pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o

funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo

dever funcional .

* Vide art . 438 do Código de Processo Penal .

* Vide Lei n 5 . 553, de 6 de dezembro de 1968 (retenção de documentos) .

2 Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de

dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa .

* Vide art . 438 do Código de Processo Penal .

 

Facilitação de contrabando ou descaminho

Art . 318 . Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou

descaminho (art . 334):

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa .

* Pena alterada pela Lei n 8 . 137, de 27 de dezembro de 1990 .

* Vide Lei n 6 . 910, de 27 de maio de 1981 .

* Vide Decreto-lei n 16, de 10 de agosto de 1966 (produção, comércio e

transporte clandestino de açúcar e álcool) .

 

Prevaricação

Art . 319 . Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo

contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa .

* Vide art . 438 do Código de Processo Penal .

 

Condescendência criminosa

Art . 320 . Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que

cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato

ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, e multa .

 

Advocacia administrativa

Art . 321 . Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração

pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa .

Parágrafo único . Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um0 ano, além da multa .

* Vide art . 91 da Lei n 8 . 666, de 21 de junho de 1993 (licitações contratos da

Administração Pública) .

 

Violência arbitrária

Art . 322 . Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência

.

* Vide Lei n 4 . 898 . de 9 de dezembro de 1965, considerada revogadora do art .

322 do Código Penal ( TACrimSP - 2 Câm . - Ap . Crim . 6 . 404, Rel . Paula

Bueno, j . 26-9-1968, RT, 398:298) .

 

Abandono de função

Art . 323 . Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa .

1 Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa .

2 Se do fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

* Sobre a faixa da fronteira: Decreto-lei n 9 . 760, de 5 de setembro de 1946, arts .

204 e 205; Decreto-lei n 1 . 414, de 18 de agosto de 1975; Lei n 6 . 634, de 2 de

maio de 1979; e Decreto n 85 . 064, de 26 de agosto de 1980 .

 

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art . 324 . Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais,

ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado,

removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa .

 

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Art . 326 . Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a

terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa .

* Prejudicado este artigo pelo disposto no art . 94 da Lei n 8 . 666, de 21 de

junho de 1993 (licitações contratos da Administração Pública), constante deste

volume .

* Vide arts . 85 a 99 da Lei n 8 . 666, de 21 de junho de 1993 (licitações contratos

da Administração Pública) .

 

Funcionário público

Art . 327 . Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora

transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública .

1 Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade

paraestatal .

* Primitivo parágrafo único passado a 1 pela Lei n 6 . 799, de 23 de junho de

1980 .

2 A pena será aumentada a terça parte quando os autores dos crimes previstos neste

Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou

assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa

pública ou fundação instituída pelo poder público .

* 2 acrescentado pela Lei n 6 . 799, de 23 de junho de 1980 .

* Vide arts . 83 e 84 da Lei n 8 . 666, de 21 de junho de 1993 (licitações contratos

da Administração Pública) .

CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR

PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM

GERAL

Usurpação de função pública

Art . 328 . Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa .

Parágrafo único . Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa .

 

Resistência

Art . 329 . Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário

competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos .

1 Se o fato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos .

2 As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência .

* Vide art . 1, IX, do Decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Desobediência

Art . 330 . Desobedecer a ordem legal do funcionário público:

Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses e multa .

* Vide art . 1, X, do Decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Desacato

Art . 331 . Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa .

* Vide art . 1, XI, do Decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Exploração de prestígio

Art . 332 . Obter, para si ou para outrem vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto

de influir em funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos, e multa .

Parágrafo único . A pena é aumentada de um terço, se o agente alega ou insinua que a

vantagem é também destinada ao funcionário .

* Vide art . 1, XII, do Decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Corrupção ativa

Art . 333 . Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para

determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa .

Parágrafo único . A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou

promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever

funcional .

* Vide art . 1, XIII, do Decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Contrabando ou descaminho

Art . 334 . Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o

pagamento de direito ou imposto pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos .

* Vide nota ao art . 318 .

* Vide súmula 560 do STF e art . 18, 2 do Decreto-lei n 157, de 10 de fevereiro

de 1967 .

1 Incorre na mesma pena quem:

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito

próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de

procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou

fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional

ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade

comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada da

documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos .

* 1 com redação determinada pela Lei n 4 . 729, de 14 de julho de 1965 .

* Vide Lei n 6 . 910, de 27 de maio de 1981 .

2 Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de

comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em

residências .

* 2 com redação determinada pela Lei n 4 . 729, de 14 de julho de 1965 .

* Vide Lei n 6 . 910, de 27 de maio de 1981 .

 

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Art . 335 . Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública,

promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal;

afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,

fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente

à violência .

Parágrafo único . Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão

da vantagem oferecida .

* Prejudicado este artigo pelo disposto no art . 94 da Lei n 8 . 666, de 21 de

junho de 1993 (licitações contratos da Administração Pública), constante deste

volume .

 

Inutilização de edital ou de sinal

Art . 336 . Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por

ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por

determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer

objeto:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa .

 

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Art . 337 . Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou

documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em

serviço público:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave .

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Reingresso de estrangeiro expulso

Art . 338 . Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o

cumprimento da pena .

* Vide Lei n 6 . 815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do

estrangeiro no Brasil .

 

Denunciação caluniosa

Art . 339 . Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra

alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa .

1 A pena é aumentada da sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome

suposto .

2 A pena é diminuída da metade, se a imputação é de prática de contravenção .

 

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art . 340 . Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime de

contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa .

* Vide art . 1, XIV, do decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Auto-acusação falsa

Art . 341 . Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa .

* Vide art . 1, XV, do decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Falso testemunho ou falsa perícia

Art . 342 . Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito,

tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

1 Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em

processo penal:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa .

2 As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno .

3 O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a

verdade .

* Vide art . 1, XVI, do decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

Art . 343 . Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha,

perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em

depoimento, perícia, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa são seja

aceita:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa .

Parágrafo único . Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir

efeito em processo penal, aplica-se a pena em dobro .

 

Coação no curso do processo

Art . 344 . Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio

ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a

intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à

violência .

* Vide art . 1, XVII, do decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Exercício arbitrário das próprias razões

Art . 345 . Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à

violência .

Parágrafo único . Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa .

Art . 346 . Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de

terceiro por determinação judicial ou convenção:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa .

 

Fraude processual

Art . 347 . Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o

estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - detenção de 3 (três) meses a 2(0 anos, e multa .

Parágrafo único . Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que

não iniciado, as penas aplicam-se em dobro .

* Vide art . 1, XVIII, do decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Favorecimento real

Art . 349 . Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio

destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa .

* Vide art . 1, XX, do decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Art . 350 . Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as

formalidades legais ou com abuso de poder:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano .

Parágrafo único . Na mesma pena incorre o funcionário que

I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução

de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em

tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade .

III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento

não autorizado em lei;

IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência .

* Abuso de autoridade: Vide arts . 3 e 4 da lei n 4 . 898, de 9 de dezembro de

1965 .

* Código de Proteção ao Consumidor (Lei n8 . 078, de 11-9-1990) .

 

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Art . 351 . Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a

medida de segurança detentiva:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos .

1 Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante

arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos .

2 Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à

violência .

3 A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa

sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado .

4 No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de

detenção, de 3 () meses a 1 (um) ano, e multa .

 

Evasão mediante violência contra a pessoa

Art . 352 . Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de

segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da pena correspondente à violência .

 

Arrebatamento de preso

Art . 353 . Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia

ou guarda:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além da pena correspondente à violência .

 

Motim de presos

Art . 354 . Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência

.

 

Patrocínio infiel

Art . 355 . Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional,

prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa .

Sonegação simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único . Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que

defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias .

 

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Art . 356 . Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documentos ou

objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa .

* Vide art . 1, XXI, do Decreto n 982, de 12 de novembro de 1993 .

 

Exploração de prestígio

Art . 357 . Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir

em juiz, jurado, órgão do Ministro Público, funcionário de justiça, perito, tradutor,

intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa .

Parágrafo único . As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o

dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo .

 

Violência ou fraude em arrematação judicial

Art . 358 . Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar

concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de

vantagem:

Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) anos, e multa, além da pena correspondente à

violência .

 

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Art . 359 . Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso

ou privado por decisão judicial:

Pena - detenção, de 3 (três) a 2 (dois) anos, ou multa .

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art . 360 . Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a

segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os

crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e

dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em

contrário .

* Vide art . 26 da Lei de Introdução (Decreto-lei n 3 . 914, de 9-12-1941) . Art .

361 . Este Código entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 1942 .

Rio de Janeiro, de 7 de dezembro de 1940; 119 da Independência e 52 da República .

GETÚLIO VARGAS

Francisco Campos