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LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEI N°8 . 7421

DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber o que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art . 1° - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de

Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de

um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o

atendimento às necessidades básicas .

 

Art . 2 °- A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua

integração à vida comunitária;

V -a garantia de l (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de

deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria

manutenção ou de tê-la provida por sua família .

Parágrafo único - A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais,

visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de

condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais .

 

Art . 3° - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que

prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos

por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos .

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS

Art . 4° - A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I -supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade

econômica;

II -universaiização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial

alcançável pelas demais políticas públicas;

III -respeito à dignidade do cidadão , à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e

serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se

qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer

natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V -divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem

como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão .

SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES

Art . 5° - A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I -descentraiização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II -participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das

políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III -primazia da responsabilidade do Estado na conclução da política de assistência social

em cada esfera de governo .

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO

Art . 6º - As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado

e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidas

por esta Lei, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias

deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área .

Parágrafo único - A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o

Ministério do Bem-Estar Social .

 

Art . 7° - As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de

assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência

Social - CNAS, de que trata o art . 17 desta Lei .

 

Art . 8° - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios

e diretrizes estabelecidos nesta Lei, fixarão suas respectivas políticas de Assistência Social .

 

Art . 9° - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de

prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho

de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso .

§ 1°- A regulamentação desta Lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das

entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um

Estado ou Distrito Federal .

§ 2° - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência

Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput, na forma prevista

em lei ou regulamento .

§ 3°- A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho

de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de

pedidos de registro e de certificado de entidades de fins filantrópicos junto ao Conselho

Nacional de Assistência Social - CNAS .

§ 4°- As entidades e as organizações de assistência social podem, para defesa de seus

direkos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional,

Estaduais, Municipais e do Distrito Federal .

 

Art . 10 - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar

convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os

Pianos aprovados pelos respectivos Conselhos .

 

Art . 11 - As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de

forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a

coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, ao Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios .

 

Art . 12 - Compete à União:

I -responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos

no art . 203 da Constituição Federal;

II -apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de

enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

III -atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações

assistenciais de caráter de emergência .

 

Art . 13 - Compete aos Estados:

I -destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do

pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos

Conselhos Estaduais de Assistência Social;

II -apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de

enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;

III -atender, em conjunto com os Municípios, às ações assístenciais de caráter de

emergência;

IV -estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na

prestação de serviços de assistência social;

V -prestar serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal

justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado

.

 

Art . 14 - Compete ao Distrito Federal:

I -destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e

funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito

Federal;

II -efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III -executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com

organizações da sociedade civil;

IV -atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V -prestar os serviços assistenciais de que trata o art . 23 desta Lei .

 

Art . 15 - Compete aos Municípios:

I -destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral,

mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

II -efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III -executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com

organizações da sociedade civil;

IV -atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V -prestar os serviços assistenciais de que trata o art . 23 desta Lei .

 

Art . 16 - As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de

assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade

civil, são:

I -o Conselho Nacional de Assistência Social;

II -os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

III -o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IV -os Conselhos Municipais de Assistência Social .

 

Art . 17 - Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, órgão

superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública

Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos

membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida

uma única recondução por igual período .

§ l°- O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - é composto por 18 (dezoito)

membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração

Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social,

de acordo com os critérios seguintes:

I- 9 (nove) representantes governamentais, incluindo l (um) representante dos Estados e l

(um) dos Municípios;

II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de

organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos

trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público

Federal .

§ 2°- O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - é presidido por um de seus

integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de l (um) ano, permitida uma única

recondução por igual período .

§ 3°- O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - contará com uma Secretaria

Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo .

§4°- Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art . 16 deverão ser instituídos,

respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei

específica .

 

Art . 18 - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I -aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

II -normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no

campo da assistência social;

III -fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades

privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social;

IV -conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos na forma

do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art . 92 desta Lei;

V -zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;

VI -convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente,

por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, que

terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o

aperfeiçoamento do sistema;

VII -(vetado)

VIII -apreciar e aprovar a proposta orçamentáda da Assistência Social a ser encaminhada

pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política

Nacional de Assistência Social;

IX -aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distdto

Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais

eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de

renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e

organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretdzes

Orçamentádas;

X -acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos soci-

ais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XI -estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo

Nacional de Assistência Social - FNAS;

Xll -indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS -junto ao

Conselho Nacional de Seguridade Social;

Xlll -elaborar e aprovar seu regimento interno;

XIV -divulgar no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do

Fundo Nacíonal de Assistência Social - FNAS - e os respectivos pareceres emitidos .

 

Art . 19 - Compete ao órgão da Admínistração Pública Federal responsável pela

coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

I -coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

II -propor ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - a Política Nacional de

Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de

elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas

e projetos;

III -prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos

nesta Lei;

IV -elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com

as demais áreas da Seguridade Social;

V -propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta Lei;

VI -proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista

nesta Lei;

VII -encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social CNAS -

relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

VIII -prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às

entidades e organizações de assistência social;

IX -formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no

campo da assistência social;

X -desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e

formulação de proposições para a área;

XI -coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de

assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

XIII -articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social,

bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando

à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;

XIV -expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência

Social - FNAS -, de acordo com as diretrizes estabeiecidas pelo Conselho Nacional de

Assistência Social ~ CNAS;

XIV -elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS -, os

programas anuais e piurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência

Social - FNAS .

CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS

PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I - DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO

CONTINUADA

Art . 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de l (um) salário mínimo

mensal à pessoal portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que

comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por

sua família .

§ 1° - Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear,

vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes .

§ 2°- Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela

incapacitada para a vida independente e para o trabalho .

§ 3° - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou

idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 114 (um quarto) do salário

mínimo .

§ 4° - O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com

qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência

médica .

§ 5- A situação de intemato não prejudica o direko do idoso ou do portador de deficiência

ao benefício .

§ 6° - A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que

conte com equipe multiprofissional do Sistema único de Saúde - SUS - ou do Instituto

Nacional do Seguro Social - INSS -, credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal

de Assistência Social .

§7° - Na hipótese de não existirem serviços credenciados no Município de residência do

beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao Municipio mais próximo que contar

com tal estrutura .

 

Art . 21 - O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para

avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem .

§ 1°- O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições

referidas no caput ou em caso de morte do beneficiário .

§ 2°- O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou

utilização .

SEÇÃO II - DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

Art . 22 - Entendem-se por benefícios eventuais, aqueles que visam ao pagamento de

auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 114

(um quarto) do salário mínimo .

§ 1° - A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados

pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS

.

§ 2° - Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades

advindas de sftuações de vulnerabilidade temporária com prioridade para a criança, a

família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de

calamidade pública .

§ 3° - O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS -, ouvidas as respectivas

representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das

disponibilidades orçamentárias das três esferas de govemo, a instituição de benefícios

subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada

criança de até 6 (seis) anos de idade nos termos da renda mensal familiar estabelecida no

caput

SEÇÃO III - DOS SERVIÇOS

Art . 23 - Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à

melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas,

observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei .

Parágrafo único - Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e

adolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no art .

227 da Constitução Federal e na Lei n° 8 . 069, de 13 de julho de 1990 .

SEÇÃO IV - DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

Art . 24 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e

complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,

incentivar e melhorar os benefícios assistenciais .

§ 1°- Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de

Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta Lei, com prioridade

para a inserção profissional e social .

§ 2°- Os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa portadora de deficiência

serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art

. 20 desta Lei .

SEÇÃO V - DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO

DA POBREZA

Art . 25 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de

investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e

tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para

melhoda das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a

preservação do meio-ambiente e sua organização social .

 

Art . 26 - O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em

mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em

sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da

sociedade civil .

CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art . 27 - Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária - FUNAC -, instituído pelo Decreto

n° 91 . 970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo n2 66, de 18

de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS .

 

Art . 28 - O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos

nesta Lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, das demais contribuições previstas no art . 195 da Constituição Federal, além

daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS .

§ 1° - Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da

Política Nacional de Assistência Social gerir o Fundo Nacional de Assistência Social -

FNAS - sob a orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS .

§ 2° - O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de

publicação desta Lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de

Assistência Social - FNAS .

 

Art . 29 - Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão

automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS -, à medida

que se forem realizando as receitas .

 

Art . 30 - É condição para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distdto Federal,

dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I -Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II -Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de

Assistência Social;

III -Plano de Assistência Social .

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSlTÓRIAS

Art . 31 - Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeiI to aos direitos estabelecidos

nesta Lei .

 

Art . 32 - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta

Lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei

dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência social do Ministério

do Bem-Estar Social .

§ 1° - O projeto de que trata este artigo definirá formas de transferências de benefícios,

serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal .

§ 2° - O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada de

elaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contará com a participação das

organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizações de

assistência social .

 

Art . 33 - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Lei, fica

extinto o Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS revogando-se, em conseqüência, os

Decretos-Leis n° 525, de l° de julho de 1938, e 657, de 22 de julho de 1943 .

§ 1° - O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação do Conselho

Nacional de Assistência Social - CNAS e a transferência das atividades que passarão à sua

competência dentro do prazo estabelecido no caput, de forma a assegurar não haja solução

de continuidade .

§ 2° - O acervo do órgão de que trata o caput será transferido, no prazo de 60 (sessenta)

dias, para o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS -, que promoverá, mediante

critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos de registro e certificado de

entidade de fins filantrópicos das entidades e organizações de assistência social, observado

o disposto no art . 32 desta Lei .

 

Art . 34 - A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social,

por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do

Distrão Federal, visando à implementação do disposto nesta Lei, por prazo máximo de 12

(doze) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei .

 

Art . 35 - Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação

da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de

que trata esta Lei, podendo, para tanto, contar como concurso de outros órgão do Govemo

Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento .

Parágrafo único - O regulamento de que trata o caput definirá as formas de comprovação do

direito ao benefício, as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela

e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização, dentre outros

aspectos .

 

Art . 36 - As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em

irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos

terão cancelados seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sem

prejuízo de ações cíveis o penais .

 

Art . 37 - Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação

desta Lei, gradualmente e no máximo em até:

I - l 2 (doze) meses, para os portadores de deficiência;

II - l 8 (dezoito) meses, para os idosos .

 

Art . 38 - A idade prevista no art . 20 desta Lei reduzir-se-á, respectivamente, para 67

(sessenta e sete) e 65 (sessenta e cinco) anos após 24 (vinte e quatro) 48 (quarenta e oito)

meses ao início da concessão .

 

Art . 39 - O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por decisão da maioria

absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a

disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, poderá propor ao Poder

Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3° do art . 20 e

caput do art . 22 .

 

Art . 40 - Com a implantação dos benefícios previstos nos arts . 20 e 22 desta Lei,

extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no

âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei n° 8 . 213 de 24 de julho de 1991

.

Parágrafo único - A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a

assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra

solução de continuidade .

 

Art . 41 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

 

Art . 42 - Revogam-se as disposições em contrário .

Brasíiia, 7 de dezembro de 1993,172° da Independência e 105° da República .

ITAMAR FRANCO

Jutahy Magalhães Júnior

 

CÓDIGO CIVIL

PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I - DO CASAMENTO

CAPÍTULO I - DAS FORMALIDADES PRELIMINARES

Art . 180 - A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do registro civil,

apresentando-se os seguintes documentos:

I - Certidão de idade ou prova equivalente .

II - Declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e seus pais, se

forem conhecidos .

III - Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a

supra (arts . 183, n . XI, 188 e 196) .

IV - Declaração de duas testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhecê-

los e afirmem não existir impedimento, que os iniba de casar .

V - Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro

da sentença de divórcio .

Parágrafo único - Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do último ano em

outro Estado, apresentará prova de que o deixou sem impedimento para casar, ou de que

cessou o existente .

Art . 181 - À vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus

procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que

se afixará durante quinze dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os

casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver (art . 182, parágrafo único) .

§ 1º - Se, decorrido esse prazo, não aparecer quem oponha impedimento, nem Ihe constar

algum dos que de ofício Ihe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos

pretendentes que estão habilitados para casar dentro dos três meses imediatos (art . 192) .

§ 2º - Se os nubentes residirem em diversas circunscrições do registro civil, em uma e em

outra se publicarão os editais .

 

Art . 182 - O registro dos editais farse-á no cartório do oficial, que os houver publicado,

dando-se deles certidão a quem pedir .

Parágrafo único - A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a

publicação, desde que se Ihe apresentem os documentos exigidos no art . 180 .

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS

Art . 183 - Não podem casar (arts . 207 e 209):

I - Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou

civil .

II - Os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo .

III - O adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante (art .

376) .

IV - Os irmãos, legítimos ou ilegítimos, germanos ou não e os colaterais, legítimos ou

ilegítimos, até o terceiro grau inclusive .

V - O adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva (art . 376) .

VI—As pessoas casadas (art . 203) .

VII - O cônjuge adúlteros com o seu co-réu, por tal condenado .

VIII - O cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou

tentativa de homicídio, contra o seu consorte .

IX—As pessoas por qualquer motivo coatas e as incapazes de consentir, ou manifestar, de

modo inequívoco, o consentimento .

X—O raptor com a raptada, enquanto esta não se ache fora do seu poder e em lugar seguro

.

XI—Os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem, ou Ihes não

for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art . 212) .

XII—As mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito .

XIII—O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário

dos bens do casal (art . 225) e der partilha aos herdeiros .

XIV—A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até

dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se

antes de findo esse prazo der à luz algum filho .

XV—O tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados, ou

sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e

não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna

manifestada em escrito autêntico ou em testamento .

XVI—O juiz, ou escnvão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobnnhos,

com órfão ou viúva, da circunscrição territonal onde um ou outro tiver exercício, salvo

licença especial da autoridade judiciária superior .

 

Art 184 - A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão

espontanea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o direito de

fazê-lo em segredo de justiça .

Parágrafo único - A resultante da filiação natural poderá ser também provada por confissão

espontanea dos ascendentes, se da filiação não existir a prova prescrita no art . 357 .

 

Art . 185 - Para o casamento dos menores de 21 anos, sendo filhos legítimos, é mister o

consentimento de ambos os pais .

 

Art 186 - Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade patema, ou, sendo o casal

separado, divorciado ou tiver sido o seu casamento anulado, a vontade do cônjuge, com

quem estiverem os filhos .

Parágrafo único - Sendo, porém, ilegítimos os pais, bastará o consentimento do que houver

reconhecido o menor, ou, se este não for reconhecido, o consentimento materno .

 

Art . 187 - Até à celebração do matrimônio podem os pais, tutores e curadores retratar o

seu consentimento .

 

Art 188 - A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com

recurso para a instância superior .

CAPÍTULO III - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

Art . 189 - Os impedimentos do art . 183, ns . I a XII, podem ser opostos:

 

II - Por quem presidir à celebração do casamento .

III - Por qualquer pessoa maior, que, sob sua assinatura, apresente declaração escrita,

instruída com as provas do fato que alegar .

Parágrafo único - Se não puder instruir a oposição com as provas, precisará o oponente o

lugar onde existam, ou nomeará, pelo menos, duas testemunhas, residentes no município,

que atestem o impedimento .

 

Art . 190 - Os outros impedimentos só poderão ser opostos:

I - Pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins .

II - Pelos colaterais, em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins .

 

Art . 191 - O oficial do registro civil dará aos nubentes, ou seus representantes, nota do

impedimento oposto, indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento não se

opôs "ex officio", o nome do oponente .

Parágrafo único - Fica salvo aos nubentes fazer a prova contrária ao impedimento e

promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé .

.

 

Art . 194 - Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente

com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a

afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontanea vontade, declarará

efetuado o casamento, nestes termos:

"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes

por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados" .

Art . 195 - Do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de

registro (art . 202) .

No assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas, e oficial de

registro, serão exarados

VII—O regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi

passada a escritura antenupcial, quando o regime não for o de comunhão parcial, ou o legal

estabelecido no Título III deste livro, para outros casamentos .

Art . 196 - O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na

escritura antenupcial .

 

Art 197 - A celebração do casamento será imediatamente suspensa, se algum dos

contraentes:

I—Recusar a solene afirmação da sua vontade .

II—Declarar que esta não é livre e espontanea .

III—Manifestar-se arrependido .

Parágrafo único - O nubente que, por algum destes fatos, der causa à suspensão do ato, não

será admitido a retratar-se no mesmo dia .

 

Art . 198 - No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-

lo na casa do impedido, e, sendo urgente, ainda à noite, perante quatro testemunhas, que

saibam ler e escrever .

§ 1º - A falta ou impedimento da autondade competente para presidir ao casamento suprir-

se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do registro civil por outro "ad

hoc", nomeado pelo presidente do ato .

§ 2º O termo avulso, que o oficial "ad hoc" lavrar, será levado ao registro no mais breve

prazo possível .

 

Art . 199 - O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos

documentos exigidos no art . 180 e independentemente do edital de proclamas (art . 181)

dará a certidão ordenada no art . 181, § 1º:

I - Quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebração do casamento .

II - Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida .

Parágrafo único - Neste caso, não obtendo os contraentes a presença da autoridade, a quem

incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poderão celebrá-lo em presença de seis

testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral,

em segundo grau .

 

Art . 200 - Essas testemunhas comparecerão dentro em cinco dias ante a autoridade judicial

mais próxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações:

I - Que foram convocadas por parte do enfermo .

II - Que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo .

III - Que em sua presença declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por

marido e mulher .

§ 1º Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias

para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado para o casamento, na forma

ordinária, ouvidos os interessados, que o requererem, dentro em quinze dias .

§ 2º Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade

competente, com recurso voluntário às partes .

§ 3º Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos

interpostos, o juiz mandará transcrevê-la no livro do registro dos casamentos .

§ 4° O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos

cônjuges, à data da celebração e, quanto aos filhos comuns, à data do nascimento .

§ 5º Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo anterior, se o enfermo convalescer

e puder ratificar o casamento em presença da autoridade competente e do oficial do registro

.

 

Art . 201 - O casamento pode celebrar-se mediante procuração que outorgue poderes

especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente .

Parágrafo único - Pode casar por procuração o preso, ou o condenado, quando lhe não

permita comparecer em pessoa a autoridade, sob cuja guarda estiver .

CAPÍTULO V - DAS PROVAS DO CASAMENTO

Art . 202 - O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao

tempo de sua celebração (art . 195) .

Parágrafo único - Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra

espécie de prova .

 

Art . 203- O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casadas não se

pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que

prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o matrimônio impugnado (art . 183,

n . VI) .

 

Art . 204 - O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país onde

se celebrou .

Parágrafo único - Se, porém, se contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão

do assento no registro do consulado .

 

Art . 205 - Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial,

a inscrição da sentença no livro do registro civil produzirá, assim no que toca aos cônjuges,

como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento .

 

Art . 206 - Na dúvida entre as provas pró e contra, julgar-se-á pelo casamento, se os

cônjuges, cujo matrimônio se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de

casados .

CAPÍTULO VI - DO CASAMENTO NULO E

ANULÁVEL

Art . 207 - É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento

contraído com infração de qualquer dos ns . I a VIII do art . 183 .

Art . 208 - É também nulo o casamento contraído perante autoridade incompetente (arts .

192, 194, 195 e 198) . Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em

dois anos da celebração .

Parágrafo único - Antes de vencido esse prazo, a declaração da nulidade poderá ser

requerida:

I - Por qualquer interessado .

II - Pelo Ministério Público, salvo se já houver falecido algum dos cônjuges .

 

Art . 209 - É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos ns . IX a XII

do art . 183 .

 

Art . 210 - A anulação do casamento contraído pelo coato ou pelo incapaz de consentir, só

pode ser promovida:

I - Pelo próprio coato .

II - Pelo incapaz .

III - Por seus representantes legais .

 

Art . 211 - O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratificá-lo, quando adquirir a

necessária capacidade, e esta ratificação retrotrairá os seus efeitos à data da celebração .

 

Art . 212 - A anulação do casamento contraído com infração do n . XI do art . 183 só

pode ser requerida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato .

Art . 213 - A anulação do casamento da menor de dezesseis anos ou do menor de dezoito

será requerida:

I - Pelo próprio cônjuge menor .

II - Pelos seus representantes legais .

III - Pelas pessoas designadas no art . 190, naquela mesma ordem .

 

Art . 214 - Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o

cumprimento de pena criminal .

Parágrafo único - Em tal caso o juiz poderá ordenar a separação de corpos, até que os

cônjuges alcancem a idade legal .

 

Art . 215 - Por defeito de idade não se anulará o casamento de que resultou gravidez .

 

Art . 216 - Quando requerida por terceiros a anulação do casamento (art . 213 . ns . II e

III), poderão os cônjuges ratificá-lo, em perfazendo a idade fixada no art . 183, n . XII,

ante o juiz e o oficial do registro civil . A ratificação terá efeito retroativo, subsistindo,

entretanto, o regime da separação de bens .

 

Art . 217 - A anulação do casamento não obsta à legitimidade do filho concebido ou

havido antes ou na constância dele .

Art . 218 - É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao

consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro .

Art . 219 - Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - O que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro

tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge

enganado .

II - A ignorância de crime inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado

por sentença condenatória .

III - A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável ou de moléstia

grave e transmissível, por contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro

cônjuge ou de sua descendência .

IV - O defloramento da mulher, ignorado pelo marido .

 

Art . 220 - A anulação do casamento, nos casos do artigo antecedente, só a poderá

demandar o cônjuge enganado .

 

Art . 221 - Embora anulável, ou mesmo nulo se contraído de boa-fé por ambos os

cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos civis até

ao dia da sentença anulatória .

Parágrafo único - Se um só dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus

efeitos civis só a esse e aos filhos aproveitarão .

 

Art . 222 - A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será

nomeado curador que o defenda .

 

Art . 223 - Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, ou a de

desquite, requererá o autor, com documentos que a autorizem, a separação de corpos, que

será concedida pelo juiz com a possível brevidade .

 

Art . 224 - Concedida a separação, a mulher poderá pedir os alimentos provisionais, que

lhe serão arbitrados, na forma do art . 400 .

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS

Art . 225 - O viúvo, ou a viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer

inventário do casal e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos

mesmos filhos .

 

Art . 226 - No casamento, com infração do art . 183, ns . XI a XVI, é obrigatório o regime

da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro .

Parágrafo único - Considera-se culpado o tutor que não puder apresentar em seu favor a

escusa da cláusula final do art . 183, n . XV .

 

Art . 227 - Incorre na multa de cem a quinhentos mil-réis, além da responsabilidade penal

aplicável ao caso, o oficial do registro:

I - Que publicar o edital do art . 181, não sendo solicitado por ambos os contraentes .

II - Que der a certidão do art . 181, §1º , antes de apresentados os documentos do art .

180, ou pendente a oposição de algum impedimento .

III - Que não declarar os impedimentos, cuja oposição se lhe fizer, ou cuja existência, sendo

aplicável de ofício, lhe constar com certeza (art . 189, n . I) .

 

Art . 228 - Nas mesmas penas incorrerá o juiz:

I - Que celebrar o casamento antes de levantados os impedimentos opostos contra algum

dos contraentes .

II - Que deixar de recebê-los, quando oportunamente opostos, nos termos dos arts . 189 a

191 .

III - Que se abstiver de opô-los, quando lhe constarem e forem dos que se opõem "ex

officio" (art . 189, n . II) .

IV - Que se recusar a presidir ao casamento, sem justa causa .

Parágrafo único - Cabe aos interessados promover a aplicação das penas cominadas nos

arts . 225 e 226 . A das deste e do art . 227 será promovida pelo Ministério Público, e

poderá sê-lo pelos interessados .

TÍTULO II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art . 229 - Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele

nascidos ou concebidos (arts . 352 a 354)

 

Art . 230 - O regime dos bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento,

e é irrevogável .

 

Art . 231 - São deveres de ambos os cônjuges:

I - Fidelidade recíproca .

II - Vida em comum, no domicilio conjugal (arts . 233, n . IV, e 234) .

III - Mútua assistência .

IV - Sustento, guarda e educação dos filhos .

 

Art . 232 - Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

I - Na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente .

II - Na obrigação de cumprir as promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial (arts . 256

e 312) .

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES DO

MARIDO

Art . 233 - O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a

colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (arts . 240, 247 e 251) .

Compete-lhes:

I - A representação legal da família .

II - A administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao mando incumbir

administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto antenupcial (arts .

178, § 9º, n . I, "c", 274, 289, n . I, e 311) .

III - O direito de fixar o domicilio da família, ressalvada a possibilidade de recorrer a

mulher ao juiz, no caso de deliberação que a prejudique .

IV - Prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts . 275 e 277 .

 

Art . 234 - A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona

sem justo motivo a habitação conjugal, e a esta recusa voltar . Neste caso o juiz pode,

segundo as circunstancias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o seqüestro

temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher .

 

Art . 235 - O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime

de bens:

I - Alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou direitos reais sobre

imóveis alheios (arts . 178, § 9º n I "a", 237, 276 e 293) .

II - Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos .

III - Prestar fiança (arts . 178, § 9º, n . I, "b", e 263, n . X) .

IV - Fazer doação, não sendo remunerat6ria ou de pequeno valor, com os bens ou

rendimentos comuns (art . 178, § 9º n . I, "b") .

 

Art . 236 - Valerão, porém, os dotes ou doações nupciais feitas às filhas e as doações feitas

aos filhos por ocasião de se casarem, ou estabelecerem economia separada (art . 313) .

 

Art . 237 - Cabe ao juiz suprir a outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo

justo, ou lhe seja impossível dá-la (arts . 235, 238 e 239) .

 

Art . 238 - O suprimento judicial da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os

bens pr6prios da mulher (arts . 247, parágrafo único, 269, 274 e 275) .

 

Art . 239 - A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem

suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, ou seus herdeiros (art . 178, § 9º, n .

I, "a", e n . II) .

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DA

MULHER

Art . 240 - A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e

colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material

e moral desta .

Parágrafo único - A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido .

 

Art . 241 - Se o regime de bens não for o da comunhão universal, o marido recobrará da

mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver feito .

 

Art . 242 - A mulher não pode, sem autorização do marido (art . 251):

I - Praticar os atos que este não poderia sem consentimento da mulher (art . 235) .

II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja

o regime dos bens (arts . 263, ns . II, III e VIII, 269, 275 e 310) .

III - Alienar os seus direitos reais sobre imóveis de outrem .

IV - Contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal .

 

Art . 243 - A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de

instrumento público ou partir previamente autenticado .

 

Art . 244 - Esta autorização é revogável a todo o tempo, respeitados os direitos de terceiros

e os efeitos necessários dos atos iniciados .

 

Art . 245 - A autorização marital pode suprir-se judicialmente:

I - Nos casos do art . 242, ns . I a III .

II - Nos casos do art . 242, n . IV, se o marido não ministrar os meios de subsistência à

mulher e aos filhos .

Parágrafo único - O suprimento judicial da autorização valida os atos da mulher, mas não

obriga os bens próprios do marido .

 

Art . 246 - A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido, terá direito de

praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e à sua defesa . O produto do seu trabalho

assim auferido, e os bens com ele adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em

pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderá dispor livremente, com observância,

porém, do preceituado na parte final do art . 240 e nos ns . II e III, do art . 242 .

Parágrafo único - Não responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se

refere este artigo, pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da faml1ia .

 

Art . 247 - Presume-se a mulher autorizada pelo marido:

I - Para a compra, ainda a crédito, das coisas necessárias à economia doméstica .

II - Para obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir .

III - Para contrair as obrigações concernentes à indústria, ou profissão que exercer com

autorização do mando, ou suprimento do juiz .

Parágrafo único - Considerar-se-á sempre autorizada pelo marido a mulher que ocupar

cargo público, ou, por mais de seis meses, se entregar a profissão exercida fora do lar

conjugal .

 

Art . 248 - A mulher casada pode livremente:

I - Exercer o direito que lhe competir sobre as pessoas e os bens dos filhos de leito anterior

(art . 393) .

II - Desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alienado

sem sua outorga ou suprimento do juiz (art . 235, n . I)

III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos ns . III e

IV do art . 285 .

IV - Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à

concubina (art . 1 . 177) .

Parágrafo único - Este direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido,

e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato .

V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros

que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis .

VI - Promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens

seus, sujeitos à administração do marido, contra este lhe competirem .

VII - Praticar quaisquer outros atos não vedados por lei .

VIII - Propor a separação judicial e o divórcio .

 

Art . 249 - As ações fundadas nos ns . II . III, IV e VI do artigo antecedente competem à

mulher e aos seus herdeiros .

Art . 250 - Salvo o caso do n . IV do art . 248 . fica ao terceiro, prejudicado com a

sentença favorável à mulher, o direito regressivo contra o marido ou seus herdeiros .

 

Art . 251 - À mulher compete a direção e a administração do casal, quando o marido:

I - Estiver em lugar remoto, ou não sabido .

II - Estiver em cárcere por mais de dois anos .

Ill - For judicialmente declarado interdito .

Parágrafo único - Nestes casos, cabe à mulher:

I - Administrar os bens comuns .

II - Dispor dos particulares e alienar os m6veis comuns e os do marido .

III - Administrar os do marido .

IV - Alienar os imóveis comuns e os do marido mediante autorização especial do juiz .

 

Art . 252 - A falta, não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária (art

. 242), invalidará o ato da mulher, podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge,

até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal .

Parágrafo único - A ratificação do marido, provada por instrumento público ou particular

autenticado, revalida o ato .

 

Art . 253 - Os atos da mulher autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o

regime matrimonial for o da comunhão, e somente os particulares dela, se outro for o

regime e o marido não assumir conjuntamente a responsabilidade do ato .

 

Art . 254 - Qualquer que seja o regime do casamento, os bens de ambos os cônjuges ficam

obrigados igualmente pelos atos que a mulher praticar na conformidade do art . 247 .

 

Art . 255 - A anulação dos atos de um cônjuge por falta da outorga indispensável do outro,

importa ficar o primeiro obrigado pela importância da vantagem que do ato anulado lhe

haja advindo, a ele, ao consorte ou ao casal .

Parágrafo único - Quando o cônjuge responsável pelo ato anulado não tiver bens

particulares, que bastem, o dano aos terceiros de boa-fé se comporá pelos bens comuns, na

razão do proveito que lucrar o casal .

TÍTULO III - DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art . 256 - É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus

bens, o que lhes aprouver (arts . 261, 273, 277, 283, 287 e 312) .

Parágrafo único - Serão nulas tais convenções:

I - Não se fazendo por escritura pública .

II - Não se lhes seguindo o casamento .

 

Art . 257 - Ter-se-á por não escrita a convenção, ou a cláusula:

I - Que prejudique os direitos conjugais, ou os paternos .

II - Que contravenha disposição absoluta da lei .

 

Art . 258 - Não havendo convençáo, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens

entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial .

Parágrafo único - É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento:

I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art . 183, ns . XI a XVI

(art . 216) .

II - Do maior de sessenta e da maior de cinqüenta anos .

III - Do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts . 394 e 395, embora case, nos

termos do art . 183, n . XI, com o consentimento do tutor .

IV - De todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts . 183, n . XI,

384, n . III, 426, n . I, e 453) .

 

Art . 259 - Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do

contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do

casamento .

 

Art . 260 - O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, será para com

ela e seus herdeiros responsável:

I - Como usufrutuário, se o rendimento for comum (arts . 262, 265, 271, n . V, e 289, n .

II) .

Il - Como procurador, se tiver mandato, expresso ou tácito, para os administrar (art . 311) .

III - Como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador (arts . 269, n . II, 276 e

310) .

 

Art . 261 - As convenções antenupciais não terão efeito para com terceiros senão depois de

transcritas, em livro especial, pelo oficial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges

(art . 256),

CAPÍTULO II - DO REGIME DA COMUNHÃO

UNIVERSAL

Art . 262 - O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens

presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções dos artigos

seguintes .

 

Art . 263 - São excluídos da comunhão:

I - As pensões, meios-soldos, montepios, tenças, e outras rendas semelhantes .

II - Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em

seu lugar .

III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de

realizar a condição suspensiva .

IV - O dote prometido ou constituído a filhos de outro leito .

V - O dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum

.

VI - As obrigações provenientes de atos ilícitos (arts . 1 . 518 a 1 . 532) .

VII - As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas

com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum .

VIII - As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de

incomunicabilidade (art . 312) .

IX - As roupas de uso pessoal, as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo esposo,

os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família .

X - A fiança prestada pelo marido sem outorga da mulher (arts . 178, § 9°, n . I, alínea "b",

e 235, n . Ill) .

XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art

. 1 . 723) .

XII - Os bens reservados (art . 246, parágrafo único) .

XIII - Os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos .

 

Art . 264 - As dívidas não compreendidas nas duas exceções do n . VII, do artigo

antecedente, só se poderão pagar durante o casamento, pelos bens que o cônjuge devedor

trouxer para o casal .

 

Art . 265 - A incomunicabilidade dos bens enumerados no art . 263 não se lhes estende

aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento .

 

Art . 266 - Na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens é comum .

Parágrafo único - A mulher, porém, só os administrará por autorização do marido, ou nos

casos do art . 248, n . V, e art . 251 .

 

Art . 267 - Dissolve-se a comunhão:

I - Pela morte de um dos cônjuges (art . 315, n . I) .

II - Pela sentença que anula o casamento (art . 222) .

III - Pela separação judicial .

IV - Pelo divórcio .

 

Art . 268 - Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e passivo, cessará a

responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívidas que

este houver contraído .

CAPÍTULO III - DO REGIME DA COMUNHÃO

PARCIAL

Art . 269 - No regime de comunhão limitada ou parcial . excluem-se da comunhão:

I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do

matrimônio, por doação ou por sucessão .

II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-

rogação dos bens particulares .

III - Os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito

qualquer dos cônjuges em conseqüência do pátrio poder .

IV - Os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal .

 

Art . 270 - Igualmente não se comunicam:

I - As obrigações anteriores ao casamento .

II - As provenientes de atos ilícitos .

 

Art . 271 - Entram na comunhão:

I - Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em

nome de um dos cônjuges .

II - Os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior

.

III - Os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art .

269, n . I) .

IV - As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge .

V - Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na

constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos .

VI - Os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos .

 

Art . 272 - São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior

ao casamento .

 

Art . 273 - No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do

casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o foram em

data anterior .

 

Art . 274 - A administração dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este

contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particulares de

um e outro cônjuge, na razão do proveito que cada qual houver lucrado .

 

Art . 275 - É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela

mulher, nos casos em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem sê-lo, ou

escusam autorização (arts . 242 a 244, 247, 248 e 233, n . V) .

CAPÍTULO IV - DO REGIME DA SEPARAÇÃO

Art . 276 - Quando os contraentes casarem, estipulando separação de bens, permanecerão

os de cada cônjuge sob a administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se

forem móveis (arts . 235, n . I, 242, n . II, e 310) .

 

Art . 277 - A mulher é obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos

de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos do marido, salvo estipulação

em contrário no contrato antenupcial (arts . 256 e 312) .

CAPÍTULO V - DO REGIME DOTAL

Seção I - Da constituição do dote

Art . 278 - É da essência do regime dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si,

na escritura antenupcial (art . 256), os bens que constituem o dote, com expressa

declaração de que a este regime ficam sujeitos .

 

Art . 279 - O dote pode ser constituído pela própria nubente, por qualquer dos seus

ascendentes, ou por outrem .

Parágrafo único - Na celebração do contrato intervirão sempre, em pessoa, ou por

procurador, todos os interessados .

 

Art . 280 - O dote pode compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da

mulher .

Parágrafo único - Os bens futuros, porém, só se consideram compreendidos no dote,

quando, adquiridos por título gratuito, assim for declarado em cláusula expressa do pacto

antenupcial .

 

Art . 281 - Não é lícito aos casados aumentar o dote .

 

Art . 282 - O dote constituído por estranhos durante o matrimônio não altera, quanto aos

outros bens, o regime preestabelecido .

 

Art . 283 - É lícito estipular na escritura antenupcial a reversão do dote ao dotador

dissolvida a sociedade conjugal .

 

Art . 284 - Se o dote for prometido pelos pais conjuntamente, sem declaração da parte com

que um e outro contribuem, entende-se que cada um se obrigou por metade .

 

Art . 285 - Quando o dote for constituído por qualquer outra pessoa, esta só responderá

pela evicção se houver procedido de má-fé, ou se a responsabilidade tiver sido estipulada .

 

Art . 286 - Os frutos do dote são devidos desde a celebração do casamento, se não se

estipulou prazo .

 

Art . 287 - É permitido estipular no contrato dotal:

I - Que a mulher receba, diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada

parte dos rendimentos dos bens dotais .

II - Que, a par dos bens dotais, haja outros . submetidos a regimes diversos .

 

Art . 288 - Aplica-se, no regime dotal . aos adquiridos o disposto neste Título, Capítulo III

(arts . 269 a 275) .

Seção II - Dos direitos e obrigações do marido em

relação aos bens dotais

Art . 289 - Na vigência da sociedade conjugal, é direito do marido:

I - Administrar os bens dotais .

II - Perceber os seus frutos .

III - Usar das ações judiciais a que derem lugar .

 

Art . 290 - Salvo cláusula expressa em contrário, presumir-se-á transferido ao marido o

domínio dos bens, sobre que recair o dote, se forem móveis, e não transferido, se forem

imóveis .

Parágrafo único - Revogado

 

Art . 291 - O imóvel adquirido com a importância do dote, quando este consistir em

dinheiro, será considerado dotal .

 

Art . 292 - Quando o dote importar alheação, o marido considerar-se-á proprietário, e

poderá dispor dos bens dotais, correndo por conta sua os riscos e vantagens, que lhes

sobrevierem .

 

Art . 293 - Os imóveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem

alienados, salvo em hasta pública, e por autorização do juiz competente, nos casos

seguintes:

I - Se de acordo o marido e a mulher quiserem dotar suas filhas comuns .

II - Em caso de extrema necessidade, por faltarem outros recursos para subsistência da

faml1ia .

III - No caso da primeira parte do § 2° do art . 299 .

IV - Para reparos indispensáveis à conservação de outro imóvel ou imóveis dotais .

V - Quando se acharem indivisos com terceiros, e a divisão for impossível, ou prejudicial .

VI - No caso de desapropriação por utilidade pública .

VII - Quando estiverem situados em lugar distante do domicílio conjugal, e por isso for

manifesta a conveniência de vendê-los .

Parágrafo único - Nos três últimos casos, o preço será aplicado em outros bens, nos quais

ficará sub-rogado .

Art . 294 - Ficará subsidiariamente responsável o juiz que conceder a alienação fora dos

casos e sem as formalidades do artigo antecedente, ou não providenciar na sub-rogação do

preço em conformidade com o parágrafo único do mesmo artigo .

 

Art . 295 - A nulidade da alienação pode ser promovida:

I - Pela mulher .

II - Pelos seus herdeiros .

Parágrafo único - A reivindicação dos móveis, porém, só será permitida, se o marido não

tiver bens com que responda pelo seu valor, ou se a alienação pelo marido e as

subseqüentes entre terceiros tiverem sido feitas por título gratuito ou de má-fé .

 

Art . 296 - O marido fica obrigado por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a

nulidade, se no contrato de alienação (arts . 293 e 294) não se declarar a natureza dotal dos

imóveis .

 

Art . 297 - Se o marido não tiver imóveis, que se possam hipotecar em garantia do dote,

poder-se-á no contrato antenupcial estipular fiança, ou outra caução .

 

Art . 298 - O direito aos imóveis dotais não prescreve durante o matrimônio . Mas

prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos móveis dotais .

 

Art . 299 - Quanto às dívidas passivas, observar-se-á o seguinte:

§ 1º As do marido, contraídas antes ou depois do casamento, não serão pagas senão por

seus bens particulares .

§ 2° As da mulher, anteriores ao casamento, serão pagas pelos seus bens extradotais, ou, em

falta destes, pelos frutos dos bens dotais, pelos móveis dotais e, em último caso, pelos

imóveis dotais . As contraídas depois do casamento só poderão ser pagas pelos bens

extradotais .

§ 3° As contraídas pelo marido e pela mulher conjuntamente poderão ser pagas, ou pelos

bens comuns, ou pelos particulares do marido, ou pelos extradotais .

Seção III - Da restituição do dote

Art . 300 - O dote deve ser restituído pelo marido à mulher, ou aos seus herdeiros, dentro

do mês que se seguir à dissolução da sociedade conjugal, se não o puder ser imediatamente

(art . 178, § 9°, n . I, "c", e n . II) .

 

Art . 301 - O preço dos bens fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só

pode ser pedido seis meses depois da dissolução da sociedade conjugal .

 

Art . 302 - Se os móveis dotais se tiverem consumido por uso ordinário, o marido será

obrigado a restituir somente os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da

dissolução da sociedade conjugal .

 

Art . 303 - A mulher pode, em todo o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade

com a disposição do art . 263, n . IX, deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de

restituir .

 

Art . 304 - Se o dote compreender capitais ou rendas, que tenham sofrido diminuição ou

depreciação eventual, sem culpa do marido, este desonerar-se-á da obrigação de restituí-los,

entregando os respectivos títulos .

Parágrafo único - Quando, porém, constituído em usufruto, o marido ou seus herdeiros

serão obrigados somente a restituir o título respectivo e os frutos percebidos após a

dissolução da sociedade conjugal .

 

Art . 305 - Presume-se recebido o dote:

I - Se o casamento se tiver prolongado por cinco anos depois do prazo estabelecido para sua

entrega .

II - Se o devedor for a mulher .

Parágrafo único - Fica, porém, salvo ao marido o direito de provar que o não recebeu,

apesar de o ter exigido .

 

Art . 306 - Dada a dissolução da sociedade conjugal, os frutos dotais, que correspondam ao

ano corrente, serão divididos entre os dois cônjuges, ou entre um e os herdeiros do outro,

proporcionalmente à duração do casamento, no decurso do mesmo ano .

Os anos do casamento contam-se da data de sua celebração .

Parágrafo único - Tratando-se de colheitas obtidas em períodos superiores, ou inferiores a

um ano, a divisão se efetuará proporcionalmente ao tempo de duração da sociedade

conjugal, dentro no período da colheita .

 

Art . 307 - O marido tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, segundo

o seu valor ao tempo da restituição, e responde pelos danos de que tiver culpa .

Parágrafo único - Este direito e esta obrigação transmitem-se aos seus herdeiros .

Seção IV - Da separação do dote e sua

administração pela mulher

Art . 308 - A mulher pode requerer judicialmente a separação do dote, quando a desordem

nos negócios do marido leve a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela;

salvo o direito, que aos credores assiste, de se oporem à separação, quando fraudulenta .

 

Art . 309 - Separado o dote, terá por administradora a mulher, mas continuará inalienável,

provendo o juiz, quando conceder a separação, a que sejam convertidos em imóveis os

valores entregues pelo marido em reposição dos bens dotais .

Parágrafo único - A sentença da separação será averbada, no registro de que trata o art .

261, para produzir efeitos em relação a terceiros .

Seção V - Dos bens parafernais

Art . 310 - A mulher conserva a propriedade, a administração, o gozo e a livre disposição

dos bens parafernais; não podendo, porém, alienar os imóveis (art . 276) .

 

Art . 311 - Se o marido, como procurador constituído para administrar os bens parafernais

ou particulares da mulher, for dispensado, por cláusula expressa, de prestar-lhe contas, será

somente obrigado a restituir os frutos existentes:

I - Quando ela lhe pedir contas .

II - Quando ela lhe revogar o mandato .

III - Quando dissolvida a sociedade conjugal .

CAPÍTULO VI - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS

Art . 312 - Salvo o caso de separação obrigat6ria de bens (art . 258, parágrafo único) é

livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações recíprocas ou de um ao

outro, contanto que não excedam à metade dos bens do doador (arts . 263, n . VIII, e 232,

n . II) .

 

Art . 313 - As doações para casamento podem também ser feitas por terceiros, no contrato

antenupcial, ou em escritura pública anterior ao casamento .

 

Art . 314 - As doações estipuladas nos contratos antenupciais, para depois da morte do

doador, aproveitarão aos filhos do donatário, ainda que este faleça antes daquele .

Parágrafo único - No caso, porém, de sobreviver o doador a todos os filhos do donatário,

caducará a doação .

TÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA

PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE

CONJUGAL

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS

FILHOS

Arts . 325 a 328 - Revogados

 

Art . 329 - A mãe, que contrai novas núpcias, não perde o direito a ter consigo os filhos,

que só lhe poderão ser retirados, mandando o juiz, provado que ela, ou o padrasto, não os

trata convenientemente (arts . 248, n . I, e 393)

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art . 330 - São parentes, em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na

relação de ascendentes e descendentes .

 

Art . 331 - São parentes, em linha colateral, ou transversal, até o sexto grau, as pessoas que

provêm de um só tronco, sem descenderem umas das outras .

 

Art . 332 . -Revogado .

 

Art . 333 - Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na

colateral, também pelo número delas, subindo, porém, de um dos parentes até ao

ascendente comum, e descendo, depois, até encontrar o outro parente .

 

Art . 334 - Cada cônjuge é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade .

 

Art . 335 - A afinidade, na linha reta, não se extingue com a dissolução do casamento, que

a originou .

 

Art . 336 - Revogado

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA

Art . 337 - Revogado

 

Art . 338 - Presumem-se concebidos na constância do casamento:

I - Os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência

conjugal (art . 339) .

Il - Os nascidos dentro nos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal,

por morte, desquite, ou anulação .

 

Art . 339 - A legitimidade do filho nascido antes de decorridos os cento e oitenta dias de

que trata o n . I do artigo antecedente, não pode, entretanto, ser contestada:

I - Se o marido, antes de casar, tinha ciência da gravidez da mulher .

II - Se assistiu, pessoalmente, ou por procurador, a lavrar-se o termo de nascimento do

filho, sem contestar a paternidade .

 

Art . 340 - A legitimidade do filho concebido na constância do casamento, ou presumido

tal (arts . 337 e 338), só se pode contestar, provando-se:

I - Que o marido se achava fisicamente impossibilitado de coabitar com a mulher nos

primeiros cento e vinte e um dias, ou mais, dos trezentos que houverem precedido ao

nascimento do filho .

II - Que a esse tempo estavam os cônjuges legalmente separados .

 

Art . 341 - Não valerá o motivo do artigo antecedente, n . II, se os cônjuges houverem

convivido algum dia sob o teto conjugal .

 

Art . 342 - Só em sendo absoluta a impotência, vale a sua alegação contra a legitimidade

do filho .

 

Art . 343 - Não basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto,

para ilidir a presunção legal de legitimidade da prole .

 

Art . 344 - Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos

nascidos de sua mulher (art . 178, § 3º)

Art . 345 - A ação de que trata o artigo antecedente, uma vez iniciada, passa aos herdeiros

do marido .

 

Art . 346 - Não basta a confissão materna para excluir a paternidade .

 

Art . 347 - Revogado

Art . 348 - Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de

nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro .

 

Art . 349 - Na falta, ou defeito do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação

legítima, por qualquer modo admissível em direito:

I - Quando houver começo de prova por escrito proveniente dos pais, conjunta ou

separadamente .

Il - Quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos .

 

Art . 350 - A ação de prova da filiação legítima compete ao filho, enquanto viver, passando

aos herdeiros, se ele morrer menor, ou incapaz .

 

Art . 351 - Se a ação tiver sido iniciada pelo filho, poderão continuá-la os herdeiros, salvo

se o autor desistiu, ou a instancia foi perempta .

CAPÍTULO III - DA LEGITIMAÇÃO

Art . 352 - Os filhos legitimados são, em tudo, equiparados aos legítimos .

 

Art . 353 - A legitimação resulta do casamento dos pais, estando concebido ou depois de

havido o filho (art . 229) .

 

Art . 354 - A legitimação dos filhos falecidos aproveita aos seus descendentes .

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS

FILHOS ILEGÍTII\IOS

Art . 355 - Revogado

 

Art . 356 - Quando a maternidade constar do termo de nascimento do filho, a mãe só a

poderá contestar, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas .

 

Art . 357 - Revogado

 

Art . 358 - Revogado

 

Art . 359 - O filho ilegítimo, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar

conjugal sem o consentimento do outro .

 

Art 360 - O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob o poder do progenitor, que o

reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai .

 

Art . 361 - Não se pode subordinar a condição, ou a termo, o reconhecimento do filho .

 

Art . 362 - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor

pode impugnar o reconhecimento, dentro nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou

emancipação .

 

Art . 363 - Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art . 183, ns . I a VI, têm

ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:

I - Se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pal .

II - Se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou

suas relações sexuais com ela .

III - Se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a

expressamente .

Art . 364 - Revogado

 

Art . 365 - Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de

investigação da paternidade, ou maternidade .

 

Art . 366 - A sentença, que julgar procedente a ação de investigação, produzirá os mesmos

efeitos do reconhecimento; podendo, porém, ordenar que o filho se crie e eduque fora da

companhia daquele dos pais, que negou esta qualidade .

 

Art . 367 - A filiação paterna e a materna podem resultar de casamento declarado nulo,

ainda mesmo sem as condições do putativo .

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Art . 368 - Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar .

Parágrafo único - Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos

após o casamento .

 

Art . 369 - O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado

.

 

Art . 370 - Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher .

 

Art- 371 - Enquanto não der contas de sua administração, e saldar o seu alcance, não pode

o tutor, o curador, adotar o pupilo, ou o curatelado .

 

Art . 372 - Não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante

legal se for incapaz ou nascituro .

 

Art . 373 - O adotado, quando menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no ano

imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade .

 

Art . 374 - Também se dissolve o vínculo da adoção:

I - Quando as duas partes convierem .

II - Nos casos em que é admitida a deserdação .

 

Art . 375 - A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, nem

termo .

 

Art . 376 - O parentesco resultante da adoção (art . 336) limita-se ao adotante e ao

adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, a cujo respeito se observará o

disposto no art . 183, ns . III e V .

 

Art . 377 - Revogado . Art . 378 - Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural

não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio poder, que será transferido do pai natural

para o adotivo .

CAPÍTULO VI - DO PÁTRIO PODER

Seção I - Disposições gerais

Art . 379 - Os filhos legítimos, os legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos

estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores . Art . 380 - Durante o casamento,

compete o pátrio poder aos pais, exercendo o marido com a colaboração da mulher . Na

falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com

exclusividade .

Parágrafo único - Revogado

 

Art . 381 - 0 desquite não altera as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que

aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos (arts . 326 e 327) .

 

Art . 382 - Dissolvido o casamento pela morte de um dos cônjuges, o pátrio poder compete

ao cônjuge sobrevivente

 

Art . 383 - O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno . Se,

porém, a mãe não for conhecida . Ou capaz de exercer o pátrio poder, dar-se-á tutor ao

menor .

Seção II - Do pátrio poder quanto à pessoa dos

filhos

Art . 384 - Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - Dirigir-lhes a criação e educação .

II - Tê-los em sua companhia e guarda .

III - Conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento para casarem .

IV - Nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais lhe

não sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder .

V - Representá-los, até aos 16 anos, nos atos da vida civil . e assisti-los, após essa idade,

nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento .

VI - Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha .

VII - Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e

condição .

Seção III - Do pátrio poder quanto aos bens dos

filhos

Art . 385 - O pai e, na sua falta, a mãe são os administradores legais dos bens dos filhos

que se achem sob o seu poder, salvo o disposto no art . 225 .

 

Art . 386 - Não podem, porém, alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos

filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples

administração, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante prévia

autorização do juiz (art . 178, § 6º, n . III) .

 

Art . 387 - Sempre que no exercício do pátrio poder colidirem os interesses dos pais com

os do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público, o juiz lhe dará curador especial .

 

Art . 388 - Só têm o direito de opor a nulidade aos atos praticados com infração dos

artigos antecedentes:

I - O filho (art . 178, § 6º, n . III) .

II - Os herdeiros (art . 178, § 6º, n . IV) .

Ill - O representante legal do filho, se durante a menoridade cessar o pátrio poder (arts .

178 . § 6º, n . IV, e 392) .

 

Art . 389 - O usufruto dos bens dos filhos é inerente ao exercício do pátrio poder, salvo a

disposição do art . 225 .

 

Art . 390 - Excetuam-se:

I - Os bens deixados ou doados ao filho com a exclusão do usufruto paterno .

II - Os bens deixados ao filho, para fim certo e determinado .

 

Art . 391 - Excluem-se assim do usufruto como da administração dos pais:

I - Os bens adquiridos pelo filho ilegítimo, antes do reconhecimento .

II - Os adquiridos pelo filho em serviço militar . de magistério, ou em qualquer outra

função pública .

III - Os deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem administrados pelos pais

.

IV - Os bens que ao filho couberem na herança (art . 1 . 599) quando os pais forem

excluídos da sucessão (art . 1 . 602) .

Seção IV - Da suspensão e extinção do pátrio poder

Art . 392 - Extingue-se o pátrio poder:

I - Pela morte dos pais ou do filho .

II - Pela emancipação, nos termos do parágrafo único do art . 99, Parte Geral .

III - Pela maioridade .

IV - Pela adoção .

 

Art . 393 - A mãe que contrai novas núpcias não perde, quanto aos filhos de leito anterior,

os direitos ao pátrio poder, exercendo-os sem qualquer interferência do marido .

 

Art . 394 - Se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou

arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério

Público, adotar a medida, que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus

haveres, suspendendo até, quando convenha, o pátrio poder .

Parágrafo único - Suspende-se igualmente o exercício do pátrio poder ao pai ou mãe

condenados por sentença irrecorrível em crime cuja pena exceda de dois anos de prisão .

 

Art . 395 - Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe:

I - Que castigar imoderadamente o filho .

II - Que o deixar em abandono .

III - Que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes .

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Art . 396 - De acordo com o prescrito neste capítulo podem os parentes exigir uns dos

outros os alimentos, de que necessitem para subsistir .

 

Art . 397 - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a

todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de

outros .

 

Art . 398 - Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem

da sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos, como unilaterais .

 

Art . 399 - São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem

pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode

fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento .

Parágrafo único - No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem

condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em

favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional . aos filhos maiores e

capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e

alimentá-los até o final de suas vidas .

 

Art . 400 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e

dos recursos da pessoa obrigada .

 

Art . 401 - Se, fixados os alimentos sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na

de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstancias,

exoneração, redução, ou agravação do encargo .

Art . 402 - Revogado .

 

Art . 403 - A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-

lhe em casa hospedagem e sustento .

Parágrafo único - Compete, porém, ao juiz, se as circunstancias exigirem, fixar a maneira

da prestação devida .

Art . 404 -Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos .

 

Art . 405 -O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença

irrecorrível, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai,

fazem certa a paternidade, somente para o efeito da prestação de alimentos .

TÍTULO VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

CAPÍTULO I - DA TUTELA

Seção I - Dos Tutores

Art 406 - Os filhos menores são postos em tutela:

I - Falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes .

II - Decaindo os pais do pátrio poder .

 

Art . 407 - O direito de nomear tutor compete ao pai, à mãe, ao avô paterno e ao materno .

Cada uma destas pessoas o exercerá no caso de falta ou incapacidade das que lhes

antecederem na ordem aqui estabelecida .

Parágrafo único - A nomeação deve constar de testamento, ou de qualquer outro documento

autêntico .

 

Art . 408 - Nula é a nomeação de tutor pelo pai, ou pela mãe, que, ao tempo de sua morte,

não tenha o pátrio poder .

 

Art . 409 - Em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes

consangüíneos do menor, por esta ordem:

I - Ao avô paterno, depois ao materno, e, na falta deste, à avó paterna, ou materna .

II - Aos irmãos, preferindo os bilaterais aos unilaterais, o do sexo masculino ao do

feminino, o mais velho ao mais moço .

III - Aos tios, sendo preferido o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais

moço

Art . 410 - O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicilio do menor:

I - Na falta de tutor testamentário, ou legítimo .

II - Quando estes forem excluídos ou escusados da tutela .

III - Quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário .

 

Art . 411 - Aos irmãos órfãos se dará um só tutor . No caso, porém, de ser nomeado mais

de um, por disposição testamentária, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que

os outros lhe hão de suceder pela ordem da nomeação, dado o caso de morte, incapacidade,

escusa ou qualquer outro impedimento legal .

Parágrafo único - Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe

curador especial para os bens deixados, ainda que o menor se ache sob o pátrio poder, ou

sob tutela .

 

Art . 412 - Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos

a estabelecimentos públicos para este fim destinados .

Na falta desses estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que voluntária e

gratuitamente, se encarregarem da sua criação .

Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela

Art . 413 - Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam

I - Os que não tiverem a livre administração de seus bens .

II - Os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação

para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este; e aqueles cujos pais,

filhos, ou cônjuges tiverem demanda com o menor .

III - Os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente

excluídos da tutela .

IV - Os condenados por crime de furto, roubo, estelionato ou falsidade, tenham ou não

cumprido a pena .

V - As pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em

tutorias anteriores .

VI - Os que exercem função pública incompatível com a boa administração da tuteia .

Seção III - Da escusa dos tutores

Art . 414 - Podem escusar-se da tutela:

I - As mulheres .

II - Os maiores de sessenta anos .

III - Os que tiverem em seu poder mais de cinco filhos .

IV - Os impossibilitados por enfermidade .

V - Os que habitarem longe do lugar, onde se haja de exercer a tutela .

VI - Os que já exercerem tutela, ou curatela .

VII - Os militares, em serviço .

 

Art . 415 - Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceita a tutela, se

houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exercê-la .

 

Art . 416 - A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à intimação do nomeado,

sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la .

Se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do em

que ele sobrevier .

 

Art . 417 - Se o juiz não admitir a escusa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso

interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos, que o menor

venha a sofrer .

Seção IV - Da garantia da tutela

Art . 418 - O tutor . antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar, em hipoteca legal,

que será inscrita, os imóveis necessários, para acautelar, sob a sua administração, os bens

do menor .

 

Art . 419 - Se todos os imóveis de sua propriedade não valerem o patrimônio do menor,

reforçará o tutor a hipoteca mediante caução real ou fidejussória; salvo se para tal não tiver

meios, ou for de reconhecida idoneidade .

 

Art . 420 - O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos que sofra o menor em razão

da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de o não haver removido,

tanto que se tornou suspeito .

 

Art . 421 - A responsabilidade será pessoal e direta, quando o juiz não tiver nomeado tutor,

ou quando a nomeação não houver sido oportuna .

Seção V - Do exercício da tutela

Art . 422 - Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, reger a pessoa do menor, velar por ele,

e administrar-lhe os bens .

 

Art . 423 - Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado dos

bens e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado .

 

Art . 424 - Cabe ao tutor, quanto à pessoa do menor:

I - Dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e

condição .

II - Reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister

correção .

 

Art . 425 - Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas suas, arbitrando

o juiz, para tal fim, as quantias, que lhe pareçam necessárias, atento o rendimento da

fortuna do pupilo, quando o pai, ou a mãe, não as houver taxado .

 

Art . 426 - . Compete mais ao tutor:

I - Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa

idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento .

II - Receber as rendas e pensões do menor .

III - Fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as da administração de

seus bens (art . 433, n . I) .

IV - Alienar os bens do menor destinados à venda .

 

Art . 427 - Compete-lhe também, com autorização do juiz:

I - Fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens .

II - Receber as quantias devidas ao órfão, e pagar-lhe as dívidas .

III - Aceitar por ele heranças, legados, ou doações, com ou sem encargos .

IV - Transigir .

V - Promover-lhe, mediante praça pública, o arrendamento dos bens de raiz .

VI - Vender-lhe em praça os móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis, nos casos

em que for permitido (art . 429) .

VII - Propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem do menor, assim

como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos, segundo o disposto no art . 84 .

 

Art . 428 - Ainda com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:

I - Adquirir por si, ou por interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta pública,

bens móveis, ou de raiz, pertencentes ao menor .

II - Dispor dos bens do menor a titulo gratuito .

III - Constituir-se cessionário de crédito, ou direito, contra o menor .

 

Art . 429 - Os imóveis pertencentes aos menores só podem ser vendidos, quando houver

manifesta vantagem, e sempre em hasta pública .

 

Art . 430 - Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva o menor, sob

pena de lho não poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o

débito, quando a assumiu .

 

Art . 431 - O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligência, culpa, ou dolo, causar ao

pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e,

salvo no caso do art . 412, a perceber uma gratificação por seu trabalho .

Parágrafo único - Não tendo os pais do menor fixado essa gratificação, arbitrá-la-á o juiz,

até dez por cento, no máximo, da renda líquida anual dos bens administrados pelo tutor .

Seção VI - Dos bens de órfãos

Art . 432 - Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiros de seus tutelados, além

do necessário, para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a

administração de seus bens .

§ 1º OS objetos de ouro, prata, pedras preciosas e móveis desnecessários, serão vendidos

em hasta pública, e seu produto convertido em títulos de responsabilidade da União, ou dos

Estados, recolhido às Caixas Econômicas Federais ou aplicado na aquisição de imóveis,

conforme for determinado pelo juiz . O mesmo destino terá o dinheiro proveniente de

qualquer outra procedência .

§ 2 º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima ditos, pagando os

juros legais desde o dia em que Lhes deveriam dar esse destino, o que não os exime da

obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação .

 

Art . 433 - Os valores que existirem nas Caixas Econômicas Federais, na forma do artigo

anterior, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:

I - Para as despesas com o sustento e educação do pupilo, ou a administração de seus bens

(art . 427, n . I) .

Il - Para se comprarem bens de raiz e títulos da dívida pública da União, ou dos Estados .

III - Para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou

deixado .

IV - Para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos

seus herdeiros .

Seção VII - Da prestação de contas da tutela

Art . 434 - Os tutores, embora o contrário dispusessem os pais dos tutelados, são obrigados

a prestar contas da sua alimentação .

 

Art . 435 - No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao Juiz o balanço

respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário .

 

Art . 436 - Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e bem assim quando, por

qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela, ou toda vez que o Juiz o houver por

conveniente .

Parágrafo único - As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois de audiência dos

interessados; recolhendo o tutor imediatamente em caixas econômicas os saldos, ou

adquirindo bens imóveis, ou títulos da dívida pública .

 

Art . 437 - Finda a tutela pela emancipação, ou maioridade, a quitação do menor não

produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a

responsabilidade do tutor .

 

Art . 438 - Nos casos de morte . ausência, ou interdição do tutor . as contas serão

prestadas por seus herdeiros, ou representantes .

 

Art . 439 - Serão levadas a crédito do tutor todas as despesas justificadas e

reconhecidamente proveitosas ao menor .

 

Art . 440 - As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado .

 

Art . 441 - 0 alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, vencerão juros desde o

julgamento definitivo das contas .

Seção VIII - Da cessação da tutela

Art . 442 - Cessa a condição de pupilo:

I - Com a maioridade, ou a emancipação do menor .

Il - Caindo o menor sob o pátrio poder, no caso de legitimação, reconhecimento, ou adoção

.

 

Art . 443 - Cessam as funções do tutor:

I - Expirando o termo em que era obrigado a servir (art . 444) .

II - Sobrevindo escusa legítima (arts . 414 a 416) .

III - Sendo removido (arts . 413 e 445) .

 

Art . 444 - Os tutores são obrigados a servir por espaço de dois anos .

Parágrafo único - Revogado

 

Art . 445 - Será destituído o tutor quando negligente, prevaricador ou incurso em

incapacidade .

CAPÍTULO II - DA CURATELA

Seção I - Disposições gerais

Art . 446 -Estão sujeitos à curatela:

I - Os loucos de todo o gênero (arts . 448, n . I, 450 e 457) .

II - Os surdos-mudos, sem educação que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade

(arts . 451 e 456) .

III - Os pródigos (arts . 459 e 461) .

 

Art . 447 -A interdição deve ser promovida:

I - Pelo pai, mãe ou tutor .

II - Pelo cônjuge, ou algum parente próximo .

III - Pelo Ministério Público .

 

Art . 448 - 0 Ministério Público s6 promoverá a interdição:

I - No caso de loucura furiosa .

II - Se não existir, ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo

antecedente, ns . I e Il .

III - Se, existindo, forem menores, ou incapazes .

 

Art . 449 - Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz

nomeará defensor ao suposto incapaz . Nos demais casos o Ministério Público será o

defensor .

Art . 450 - Antes de se pronunciar acerca da interdição, examinará pessoalmente o juiz o

argüido de incapacidade ouvindo profissionais .

 

Art . 451 - Pronunciada a interdição do surdo-mudo, o juiz assinará, segundo o

desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela .

 

Art . 452 - A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a

recurso .

 

Art . 453 - Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela, à qual se aplica o

disposto no capítulo antecedente, com a restrição do art . 451 e as modificações dos artigos

seguintes .

 

Art . 454 - 0 cônjuge, não separado judicialmente, é, de direito, curador do outro . quando

interdito (art . 455) .

§ 1º Na falta do cônjuge, é curador legítimo o pai; na falta deste, a mãe; e, na desta, o

descendente maior .

§ 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos e, dentre os do

mesmo grau, os varões às mulheres .

§ 3° Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador .

 

Art . 455 -Quando o curador for o cônjuge, não será obrigado a apresentar os balanços

anuais, nem a fazer inventário, se o regime do casamento for o da comunhão ou se os bens

do incapaz se acharem descritos em instrumento público, qualquer que seja o regime do

casamento .

§ 1º Se o curador for o marido, observar-se-á o disposto nos arts . 233 a 239 .

§ 2º Se for a mulher a curadora, obscrvar-se-á o disposto no art . 251, parágrafo único .

§ 3º Se for o pai, ou mãe, não terá aplicação o disposto no art . 435 .

 

Art . 456 - Havendo meio de educar o surdo-mudo, o curador promover-lhe-á o ingresso

em estabelecimento apropriado .

 

Art . 457 - Os loucos, sempre que parecer inconveniente conservá-los em casa, ou o exigir

o seu tratamento, serão também recolhidos em estabelecimento adequado .

 

Art . 458 - A autoridade do curador estende-se à pessoa e bens dos filhos do curatelado,

nascidos ou nascituros (art . 462, parágrafo único) .

Seção II - Dos pródigos

Art . 459 - A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar

quitação . alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral . atos que

não sejam de mera administração .

 

Art . 460 - O pródigo só incorrerá em interdição, havendo cônjuge . ou tendo ascendentes

ou descendentes legítimos, que a promovam .

 

Art . 461 - Levantar-se-á a interdição, cessando a incapacidade, que a determinou . ou não

existindo mais os parentes designados no artigo anterior .

Parágrafo único - Só o mesmo pródigo e as pessoas designadas no art . 460 poderão argüir

a nulidade dos atos do interdito durante a interdição .

Seção III - Da curatela do nascituro

Art . 462 - Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer, estando a mulher grávida, e não

tendo o pátrio poder .

Parágrafo único . Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro (art . 458) .

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

Seção I - Da curadoria de ausentes

Art . 463 - Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem que dela haja notícia, se não

houver deixado representante, ou procurador . a quem toque administrar-lhe os bens . o

juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou do Ministério Público nomear-lhe-á

curador .

 

Art . 464 - Também se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário, que não

queira, ou não possa exercer ou continuar o mandato .

 

Art . 465 - O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as

circunstancias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e

curadores .

 

Art . 466 - O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, será o seu

legítimo curador .

 

Art . 467 - Em falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai à mãe, aos

descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo .

Parágrafo único - Entre os descendentes, os mais vizinhos precedem aos mais remotos, e,

entre os do mesmo grau . os varões preferem às mulheres .

 

Art . 468 -Nos casos de arrecadação de herança ou quinhão de herdeiros ausentes,

observar-se-á, quanto à nomeação do curador, o disposto neste Código, arts . 1 . 591 a 1 .

594 .

 

Seção II - Da sucessão provisória

Art . 469 - Revogado

 

Art . 470 - Consideram-se, para esse efeito, interessados:

I - O cônjuge não separado judicialmente .

II - Os herdeiros presumidos legítimos, ou os testamentários .

III - Os que tiverem sobre os bens do ausente direito subordinado à condição de morte .

IV - Os credores de obrigações vencidas e não pagas .

 

Art . 471 - Revogado

 

Art . 472 - Antes da partilha o juiz ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a

deterioração ou a extravio, em imóveis, ou em títulos da dívida pública da União, ou dos

Estados (art . 477) .

 

Art . 473 - Os herdeiros imitidos na posse dos bens do ausente darão garantias da

restituição deles, mediante penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos .

Parágrafo único - O que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia

exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a

administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz . e que preste a dita

garantia (art . 478) .

 

Art . 474 - Na partilha, os imóveis serão confiados em sua integridade aos sucessores

provisórios mais idôneos .

 

Art . 475 - Não sendo por desapropriação . os imóveis do ausente só se poderão alienar,

quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína, ou quando convenha convertê-los em

títulos da dívida pública .

 

Art . 476 - Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e

passivamente o ausente; de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de

futuro àquele se moverem .

 

Art . 477 - O descendente, ascendente, ou cônjuge, que for sucessor provisório do ausente

fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem . Os outros

sucessores . porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o

disposto no art . 472, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar

anualmente contas ao juiz competente .

 

Art . 478 - O excluído, segundo o art . 473 . parágrafo único, da posse provisória, poderá,

justificando falta de meios . requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão

que lhe tocaria .

 

Art . 479 - Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do

ausente, considerar-se-á, nessa data . aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram

àquele tempo .

 

Art . 480 - Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a

posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando,

todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até à entrega dos bens a seu

dono

 

Seção III - Da sucessão definitiva

Art . 481 - Revogado

 

Art . 482 - Também se pode requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente

conta oitenta anos de nascido, e que de cinco datam as últimas notícias suas .

 

Art . 483 - Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva,

ou algum de seus descendentes, ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens

 

existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os

herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos alienados depois daquele tempo .

Parágrafo único - Se . nos dez anos deste artigo, o ausente não regressar, e nenhum

interessado promover a sucessão definitiva . a plena propriedade dos bens arrecadados

passará ao Estado, ou ao Distrito Federal, se o ausente era domiciliado nas respectivas

circunscrições, ou à União, se o era em território ainda não constituído em Estado .

 

Seção IV - Dos efeitos da ausência quanto aos

direitos de família

Art 484 - Se o ausente deixar filhos menores e o outro cônjuge houver falecido ou não tiver

direito ao exercício do pátrio poder, proceder-se-á com esses filhos . Como se fossem

órfãos de pai e mãe .