Índice Geral de Leis e Normas:

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Índice Geral de Leis e Normas:

. Constituição Federal do Brasil de 1988

. Declaração Universal dos Direitos das Crianças
        


. Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos da Criança



. Estatuto da Criança e do Adolescente



. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude. Regras de Beijing



. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.



. Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção a Delinquência Juvenil. Diretrizes de RIAD



. Declaração Mundial Sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos anos 90 do Século XX



. Adoção Internacional: Convenção de Haia





. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social



. Código Civil Brasileiro



. Código Penal Brasileiro



. Lei das Contravenções Penais Brasileiras



. Lei dos Tóxicos do Brasil



. Lei dos Crimes Hediondos do Brasil