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CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

UNICEF

Adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989

PREÂMBULO

Os Estados Partes da Presente Convenção considerando que, de acordo com os princípios

proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se

fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis

de todos os membros da família humana;Tendo em conta que os povos das Nações Unidas

reafirmaram na Carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor

da pessoa humana, e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de

vida com mais liberdade;Reconhecendo que as Nações Unidas proclamaram e acordaram

na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos

Humanos que toda pessoa possui todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem

distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de

outra natureza, seja de origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou

qualquer outra condição;Recordando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as

Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e assistência

especiais;Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente

natural para o crescimento e o bem-estar de todos os seus membros, e em particular das

crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir

plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade;Reconhecendo que a criança,

para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da

família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão;

Considerando que a criança deve estar plenamente preparada para uma vida independente

na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações

Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e

solidariedade;Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção

especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na

Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de

1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional

de Direitos Civis e Políticos (em particular nos Artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos estatutos e

instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que

se interessam pelo bem-estar da criança;

Tendo em conta que, conforme assinalado na Declaração dos Direitos da Criança, "a

criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados

especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu

nascimento";Lembrando o estabelecimento da Declaração sobre os Princípios Sociais e

Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das Crianças, especialmente com Referência

à Adoção e à Colocação em Lares de Adoção, nos Planos Nacional e Internacional; as

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da

Juventude (Regras de Beijing); e a Declaração sobre a Proteção da Mulher e da Criança em

Situação de Emergência ou de Conflito Armado;Reconhecendo que em todos os países do

mundo existem crianças vivendo sob condições excepcionalmente difíceis e que essas

crianças necessitam consideração especial;Tomando em devida conta a importância das

tradições e os valores culturais de cada povo para a proteção e o desenvolvimento

harmonioso da criança;Reconhecendo a importância da cooperação internacional para a

melhoria das condições de vida das crianças em todos os países, especialmente nos países

em desenvolvimento;

RESUMO NÃO OFICIAL DAS PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES

O preâmbulo lembra os princípios básicos das Nações Unidas e disposições específicas de

certos tratados e declarações relevantes sobre os direitos humanos; reafirma o fato de que as

crianças, dada a sua vulnerabilidade, necessitam de cuidados e proteção especiais, e coloca

ênfase especial sobre os cuidados primários e a proteção responsável da família, a

necessidade de proteção legal e de outras formas de proteção à criança antes e depois de seu

nascimento, a importância do respeito aos valores culturais da comunidade da criança, e o

papel vital da cooperação internacional para o cumprimento dos direitos das crianças .

Acordam o seguinte:

PARTE I

ARTIGO 1

Para efeitos da presente convenção considera-se como criança todo ser humano com menos

de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a

maioridade seja alcançada antes .

Resumo - Definição de Criança

Todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, a não ser quando por lei do seu pais a

maioridade seja determinada com idade mais baixa .

ARTIGO 2

1 . Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e

assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma,

independentemente de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza,

origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou

qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais .

2 . Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da

criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das

atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou

familiares . Resumo - Não Discriminação

O princípio de que todos os direitos se aplicam igualmente a todas as crianças sem exceção,

e a obrigação do Estado em proteger as crianças de qualquer forma de discriminação . O

Estado não deve violar qualquer direito e tomará medidas positivas para promovê-los .

ARTIGO 3

1 . Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou

privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos,

devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança .

2 . Os Estados Partes se comprometem a assegurar à criança a proteção e o cuidado que

sejam necessários para seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de

seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa

finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas .

3 . Os Estados Partes se certificarão de que as instituições, os serviços e os

estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças cumpram com os

padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à

segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência

de supervisão adequada . Resumo - Os Melhores Interesses da Criança

Todos os atos relacionados à criança deverão considerar os seus melhores interesses . O

Estado deverá prover proteção e cuidados adequados quando pais ou responsáveis não o

fizerem .

ARTIGO 4

Os Estados Partes adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra

natureza, com vistas à implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção .

Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes adotarão essas

medidas utilizando ao máximo os recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um

quadro de cooperação internacional .

Resumo - Implementação dos Direitas

A obrigação dos países em transformar os direitos da Convenção em realidade .

ARTIGO 5

Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou,

quando for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme

determinem os costumes locais dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis

por proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de

sua capacidade, no exercício dos direitos reconhecidos na presente Convenção .

Resumo - Diretrizes Paternas e a Capacidade de Evolução da Criança

É dever do Estado respeitar os direitos e as responsabilidades dos pais e familiares de

proverem orientação apropriada à crescente capacidade de evolução da criança .

ARTIGO 6

1 . Os Estados Partes reconhecem que toda criança tem o direito inerente à vida .

2 . Os Estados Partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da

criança .

Resumo - Sobrevivência e Desenvolvimento

O direito inerente à vida e a obrigação do Estado em assegurar a sobrevivência e o

desenvolvimento da criança .

ARTIGO 7

1 . A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o

momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a

conhecer seus pais e a ser cuidada por eles .

2 . Os Estados Partes zelarão pela aplicação desses direitos de acordo com sua legislação

nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos instrumentos

internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança se tornaria apátrida .

Resumo - Nome e Nacionalidade

O direito a um nome a partir do nascimento e o direito de ter uma nacionalidade .

ARTIGO 8

1 . Os Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da criança de preservar sua

identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei,

sem interferências ilícitas .

2 . Quando uma criança se ver privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que

configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção

adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade .

Resumo - Preservação da Identidade

A obrigação do estado em proteger e, se necessário, restabelecer os aspectos básicos da

identidade da criança (nome, nacionalidade e laços familiares) .

ARTIGO 9

1 . Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a

vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes

determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal

separação é necessária ao interesse maior da criança . Tal determinação pode ser

necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus-

tratos ou descuido por parte de seus pais, ou quando estes vivem separados e uma decisão

deve ser tomada a respeito do local da residência da criança .

2 . Caso seja adotado qualquer procedimento em conformidade com o estipulado no

parágrafo 1 do presente Artigo, todas as Partes interessadas terão a oportunidade de

participar e de manifestar suas opiniões .

3 . Os Estados Partes respeitarão o direito da criança que esteja separada de um ou de

ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, a

menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança .

4 . Quando essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte,

tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de

qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob a custódia do Estado) de um dos pais da

criança, ou de ambos, ou da própria criança, o Estado Parte, quando solicitado,

proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a

respeito do paradeiro do familiar ou familiares ausentes, a não ser que tal procedimento

seja prejudicial ao bem-estar da criança . Os Estados Partes se certificarão, além disso, de

que a apresentação de tal petição não acarrete, por si só, conseqüências adversas para a

pessoa ou pessoas interessadas .

Resumo - Separação dos Pais

O direito da criança de viver com seus pais a não ser quando incompatível com seus

melhores interesses; o direito de manter contato com ambos os pais caso seja separada de

um ou de ambos e as obrigações do Estado nos casos em que tal separação resulta de ação

do Estado .

ARTIGO 10

1 . De acordo com a obrigação dos Estados Partes estipulada no parágrafo 1 do Artigo 9,

toda solicitação apresentada por uma criança, ou por seus pais, para ingressar ou sair de um

Estado Parte com vistas à reunião da família, deverá ser atendida pelos Estados Partes de

forma positiva, humanitária e rápida . Os Estados Partes assegurarão, ainda, que a

apresentação de tal solicitação não acarrete conseqüências adversas para os solicitantes ou

para seus familiares .

2 . A criança cujos pais residam em Estados diferentes terá o direito de manter,

periodicamente, relações pessoais e contato direto com ambos, exceto em circunstâncias

especiais . Para tanto, e de acordo com a obrigação assumida pelos Estados Partes em

virtude do parágrafo 2 do Artigo 9, os Estados Partes respeitarão o direito da criança e de

seus pais de sair de qualquer país, inclusive do próprio, e de ingressar no seu próprio país .

O direito de sair de qualquer país estará sujeito, apenas, às restrições determinadas pela lei

que sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a

moral públicas ou os direitos e as liberdades de outras pessoas, e que estejam acordes com

os demais direitos reconhecidos pela presente Convenção .

Resumo - Reunificação Familiar

O direito da criança e de seus pais de deixarem qualquer país e de entrarem em seu país de

origem para a reunificação ou para manter o relacionamento pai/mãe-criança .

ARTIGO 11

1 . Os Estados Partes adotarão medidas a fim de lutar contra a transferência ilegal de

crianças para o exterior e a retenção ilícita das mesmas fora do país .

2 . Para tanto, os Estados Partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou

multilaterais ou a adesão de acordos já existentes .

Resumo - Transferência Ilícita e Não-Retorno

A obrigação do Estado de prevenir e solucionar seqüestros ou retenções de crianças no

estrangeiro por um dos pais ou por terceiros .

ARTIGO 12

1 . Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios

juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados

com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da

idade e da maturidade da criança .

2 . Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser

ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente

quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as

regras processuais da legislação nacional .

Resumo - A Opinião da Criança

O direito da criança de expressar uma opinião e de ter esta opinião levada em consideração

em qualquer assunto ou procedimento que afete a criança .

ARTIGO 13

1 . A criança terá direito à liberdade de expressão . Esse direito incluirá a liberdade de

procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de

fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro

meio escolhido pela criança .

2 . O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão

unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:

a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou

b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a

moral públicas .

Resumo - Liberdade de Expressão

O direito da criança de obter e divulgar informação, e de expressar sua opinião, a não ser

quando isto viole o direito dos outros .

ARTIGO 14

1 . Os Estados Partes respeitarão o direito da criança à liberdade de pensamento, de

consciência e de crença .

2 . Os Estados Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos

representantes legais, de orientar a criança com relação ao exercício de seus direitos de

maneira acorde com a evolução de sua capacidade .

3 . A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita,

unicamente, às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a

ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais .

Resumo - Liberdade de Pensamento, Consciência e Religião

O direito da criança à liberdade de pensamento, consciência e religião, sujeito às diretrizes

paternas e à legislação nacional .

ARTIGO 15

1 . Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à

liberdade de realizar reuniões pacíficas .

2 . Não serão impostas restrições ao exercício desses direitos, a não ser as estabelecidas em

conformidade com a lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse

da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde e à moral públicas

ou da proteção aos direitos e liberdade dos demais .

Resumo - Liberdade de Associação

O direito da criança de se encontrar com outros, participar ou fundar associações, a não ser

que isto viole os direitos de outros .

ARTIGO 16

1 . Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida

particular, sua família, seu domicílio, ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a

sua honra e a sua reputação .

2 . A criança tem direito à proteção da lei contra essas interferências ou atentados .

Resumo - Proteção da Privacidade

O direito à proteção contra a interferência à privacidade, família, lar e correspondência, e

contra a difamação .

ARTIGO 17

Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de

comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais

procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e

materiais que visem a promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua saúde física

e mental . Para tanto, os Estados Partes:

a) incentivarão os meios de comunicação a difundir informações e materiais de interesse

social e cultural para a criança, de acordo com o espírito do Artigo 19;

b) promoverão a cooperação internacional na produção, no intercâmbio e na divulgação

dessas informações e desses materiais procedentes de diversas fontes culturais, nacionais e

internacionais;

c) incentivarão a produção e a difusão de livros para crianças;

d) incentivarão os meios de comunicação no sentido de, particularmente, considerar as

necessidades lingüísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou que seja

indígena;

e) promoverão a elaboração de diretrizes apropriadas a fim de proteger a criança contra

toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar, tendo em conta as disposições dos

Artigos 13 e 18 .

Resumo - Acesso à Informação Apropriada

O papel da mídia em disseminar informações às crianças que sejam consistentes com o

bem-estar moral, o conhecimento e a compreensão entre os povos, respeitando o ambiente

cultural da criança . O Estado deverá adotar medidas que encorajem estes procedimentos e

que protejam as crianças de materiais nocivos .

ARTIGO 18

1 . Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o

reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à

educação e ao desenvolvimento da criança . Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos

representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento

da criança . Sua preocupação fundamental visará ao interesse maior da criança .

2 . A fim de garantir e promover os direitos enunciados na presente Convenção, os

Estados Partes prestarão assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o

desempenho de suas funções no que tange à educação da criança, e assegurarão a criação de

instituições e serviços para o cuidado das crianças .

3 . Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos

pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dos serviços de assistência social e creches a

que fazem jus .

Resumo - Responsabilidade dos Pais

O princípio de que os pais têm ambos responsabilidade primária na criação de seus filhos, e

que o Estado deverá apoiá-los nesta tarefa .

ARTIGO 19

1 . Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e

educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física

ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso

sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de

qualquer outra pessoa responsável por ela .

2 . Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos

eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência

adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas

de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição,

investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de

maus-tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária .

Resumo - Proteção contra Abuso o Negligência

A obrigação dó Estado de proteger as crianças de todo tipo de maus-tratos perpetrados

pelos pais, parentes ou outros responsáveis pelo seu bem-estar, e a obrigação de apoiar

programas e tratamentos preventivos para estas situações .

ARTIGO 20

1 . As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo

interesse maior exija que não permaneçam nesse meio, terão direito à proteção e à

assistência especiais, do Estado .

2 . Os Estados Partes garantirão, de acordo com suas leis nacionais, cuidados alternativos

para essas crianças .

3 . Esses cuidados poderiam incluir, inter alia, a colocação em lares de adoção, a Kafalah

do direito islâmico, a adoção ou, caso necessário, a colocação em instituições adequadas de

proteção para as crianças . Ao serem consideradas as soluções, deve-se dar especial

atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como à

conveniência da continuidade de sua educação .

Resumo - Proteção das Crianças Sem Família

A obrigação do Estado de prover proteção especial às crianças desprovidas do seu ambiente

familiar e assegurar ambiente familiar alternativo apropriado ou colocação em instituição

apropriada, sempre considerando o ambiente cultural da criança .

ARTIGO 21

1 . Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o

fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança . Dessa forma,

atentarão para que:

a) a adoção da criança seja autorizada apenas pelas autoridades competentes, as quais

determinarão, consoante as leis e os procedimentos cabíveis e com base em todas as

informações pertinentes e fidedignas, que a adoção é admissível em vista da situação

jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e representantes legais e que, caso

solicitado, as pessoas interessadas tenham dado, com conhecimento de causa, seu

consentimento à adoção, com base no assessoramento que possa ser necessário;

b) a adoção efetuada em outro país possa ser considerada como outro meio de cuidar da

criança, no caso em que a mesma não possa ser colocada em um lar sob guarda ou entregue

a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem;

c) a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes

em seu país de origem com relação à adoção;

d) todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim de garantir que, em caso de adoção

em outro país, a colocação não permita benefícios financeiros indevidos aos que dela

participarem;

e) quando necessário, promovam os objetivos do presente Artigo mediante ajustes ou

acordos bilaterais ou multilaterais, e envidem esforços, nesse contexto, com vistas a

assegurar que a colocação da criança em outro país seja levada a cabo por intermédio das

autoridades ou organismos competentes .

Resumo - Adoção

Em países onde a adoção é reconhecida e/ou permitida, só acontecerá quando no melhor

interesse da criança, com todas as garantias necessárias à criança e com autorização das

autoridades competentes .

ARTIGO 22

1 . Os Estados Partes adotarão medidas pertinentes para assegurar que a criança que tente

obter a condição de refugiada, ou que seja considerada como refugiada de acordo com o

direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, tanto no caso de

estar sozinha como acompanhada por seus pais ou por qualquer outra pessoa, a proteção e a

assistência humanitária adequadas a fim de que possa usufruir dos direitos enunciados na

presente Convenção e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos ou de

caráter humanitário dos quais os citados Estados sejam parte .

2 . Para tanto, os Estados Partes cooperarão, da maneira como julgarem apropriada, com

todos os esforços das Nações Unidas e demais organizações intergovernamentais

competentes, ou organizações não-governamentais que cooperem com as Nações Unidas,

no sentido de proteger e ajudar a criança refugiada, e de localizar seus pais ou outros

membros de sua família a fim de obter informações necessárias que permitam sua reunião

com a família . Quando não for possível localizar nenhum dos pais ou membros da

família, será concedida à criança a mesma proteção outorgada a qualquer outra criança

privada permanente ou temporariamente de seu ambiente familiar, seja qual for o motivo,

conforme o estabelecido na presente Convenção .

Resumo - Crianças Refugiadas

Proteção especial será dada às crianças refugiadas ou buscando status de refugiada, e será

obrigação assistí-Ias .

ARTIGO 23

1 . Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou

mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua

dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade .

2 . Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados

especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus

responsáveis reunam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da

assistência solicitada que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus

pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados .

3 . Atendendo às necessidades especiais da criança deficiente, a assistência prestada,

conforme disposto no parágrafo 2 do presente Artigo, será gratuita sempre que possível,

levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidam da

criança, e visará a assegurar à criança deficiente o acesso efetivo à educação, à capacitação,

aos serviços de saúde, aos serviços de reabilitação, à preparação para o emprego e às

oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social

possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento

cultural e espiritual .

4 . Os Estados Partes promoverão, com espírito de cooperação internacional, um

intercâmbio adequado de informações nos campos da assistência médica preventiva e do

tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação

de informações a respeito dos métodos de reabilitação e dos serviços de ensino e formação

profissional, bem como o acesso a essa informação, a fim de que os Estados Partes possam

aprimorar sua capacidade e seus conhecimentos e ampliar sua experiência nesses campos .

Nesse sentido, serão levadas especialmente em conta as necessidades dos países em

desenvolvimento .

Resumo - Crianças Deficientes

O direito das crianças deficientes a cuidados, educação e treinamento especiais para ajudá-

las a conseguir a maior independência possível e levar uma vida plena e ativa na sociedade

.

ARTIGO 24

1 . Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível

de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde .

Os Estados Partes envidarão esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja

privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários .

2 . Os Estados Partes garantirão a plena aplicação desse direito e, em especial, adotarão as

medidas apropriadas com vistas a:

a) reduzir a mortalidade infantil;

b) assegurar a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as

crianças, dando ênfase aos cuidados de saúde;

c) combater as doenças e a desnutrição dentro do contexto dos cuidados básicos de saúde

mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos

nutritivos e de água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental;

d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal pós-natal;

e) assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças,

conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da

amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de

acidentes, tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses

conhecimentos;

i)desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços

de planejamento familiar .

3 . Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas

tradicionais que sejam prejudiciais à saúde da criança .

4 . Os Estados Partes se comprometem a promover e incentivar a cooperação internacional

com vistas a lograr, progressivamente, a plena efetivação do direito reconhecido no

presente Artigo . Nesse sentido, será dada atenção especial às necessidades dos países em

desenvolvimento .

Resumo - Saúde e Serviços Relacionados

O direito ao mais alto nível de saúde possível e acesso aos serviços médicos e de saúde,

com ênfase especial na medicina preventiva, educação sobre saúde pública e redução da

mortalidade infantil . A obrigação do Estado de trabalhar para a abolição de práticas

tradicionais nocivas . Ênfase é colocada na necessidade de cooperação internacional para

assegurar este direito .

ARTIGO 25

Os Estados Partes reconhecem o direito de uma criança que tenha sido internada em um

estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou

tratamento de saúde física ou mental a um exame periódico de avaliação do tratamento ao

qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua internação .

Resumo - Reavaliação Periódica das Crianças Colocadas em Famílias Temporárias ou

Permanentes ou em Instituições

O direito das crianças colocadas, pelo Estado, em famílias temporárias ou permanentes, ou

em instituições em virtude de melhores condições de cuidados, proteção ou tratamento, de

terem esta colocação reavaliada regularmente .

ARTIGO 26

1 . Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência

social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena

consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional .

2 . Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração

os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como

qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela

criança ou em seu nome .

Resumo - Previdência Social

O direito das crianças de se beneficiarem da previdência social .

ARTIGO 27

1 . Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao

seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social .

2 . Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de

propiciar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida

necessárias ao desenvolvimento da criança .

3 . Os Estados Partes, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas

possibilidades, adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas

responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito e, caso necessário, proporcionarão

assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao

vestuário e à habitação .

4 . Os Estados Partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o pagamento da

pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras pessoas financeiramente responsáveis

pela criança, quer residam no Estado Parte quer no exterior . Nesse sentido, quando a

pessoa que detém responsabilidade financeira pela criança residir em Estado diferente

daquele onde mora a criança, os Estados Partes promoverão a adesão a acordos

internacionais ou a conclusão de tais acordos, bem como a adoção de outras medidas

apropriadas .

Resumo - Padrão de Vida

O direito das crianças dê se beneficiarem de um padrão de vida adequado, a

responsabilidade primária dos pais em prover este padrão e o dever do Estado de assegurar

que esta responsabilidade seja cumprível e cumprida .

ARTIGO 28

1 . Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa

exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente:

a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para todos;

b) estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive

o ensino geral e profissionalizante, tornando-o disponível e acessível a todas as crianças, e

adotar medidas apropriadas tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de

assistência financeira em caso de necessidade;

c) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios

adequados;

d) tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e acessíveis a

todas as crianças;

e) adotar medidas para estimular a freqüência regular às escolas e a redução do índice de

evasão escolar .

2 . Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que a disciplina

escolar seja ministrada de maneira compatível com a dignidade humana da criança e em

conformidade com a presente Convenção .

3 . Os Estados Partes promoverão e estimularão a cooperação internacional em questões

relativas à educação, especialmente visando a contribuir para a eliminação da ignorância e

do analfabetismo no mundo e facilitar o acesso aos conhecimentos científicos e técnicos e

aos métodos modernos de ensino . A esse respeito, será dada atenção especial às

necessidades dos países em desenvolvimento .

Resumo - Educação

O direito da criança à educação, e o dever do Estado de assegurar que ao menos a educação

primária seja gratuita e compulsória . A administração da disciplina escolar deverá refletir

a dignidade humana da criança . Ênfase é colocada na necessidade da cooperação

internacional para assegurar este direito .

ARTIGO 29

1 . Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no

sentido de:

a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em

todo o seu potencial;

b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem

como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;

c) imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu

idioma e seus valores, aos valores nacionais do país em que reside, aos do eventual país de

origem, e aos das civilizações diferentes da sua;

d) preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com

espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os

povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos, e pessoas de origem indígena;

e) imbuir na criança o respeito ao meio ambiente .

2 . Nada do disposto no presente Artigo ou no Artigo 28 será interpretado de modo a

restringir a liberdade dos indivíduos ou das entidades de criar e dirigir instituições de

ensino, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no parágrafo 1 do presente

Artigo e que a educação ministrada em tais instituições esteja acorde com os padrões

mínimos estabelecidos pelo Estado .

Resumo - Metas da Educação

O reconhecimento por parte do Estado de que a educação deverá ser dirigida ao

desenvolvimento da personalidade e dos talentos da criança, preparando a criança para uma

vida adulta ativa, fomentando o respeito pelos direitos humanos básicos e pelos valores

culturais e nacionais da própria criança assim como dos outros .

ARTIGO 30

1 . Nos Estados Partes onde existam minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, ou pessoas

de origem indígena, não será negado a uma criança que pertença a tais minorias ou que seja

indígena o direito de, em comunidade com os demais membros de seu grupo, ter sua

própria cultura, professar ou praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma .

Resumo - Crianças de Populações Minoritárias ou Indígenas

O direito de crianças de comunidades minoritárias e de populações indígenas de viver

dentro de sua própria cultura e de praticar sua própria religião e língua .

ARTIGO 31

1 . Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao

divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na

vida cultural e artística .

2 . Os Estados Partes promoverão oportunidades adequadas para que a criança, em

condições de igualdade, participe plenamente da vida cultural, artística, recreativa e de

lazer .

Resumo - Lazer, Recreação a Atividades Culturais

O direito da criança ao jazer, à recreação e à participação em atividades culturais e artísticas

.

ARTIGO 32

1 . Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a

exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso

ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu

desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social .

2 . Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, sociais e educacionais com vistas a

assegurar a aplicação do presente Artigo . Com tal propósito, e levando em consideração

as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes deverão,

em particular:

a) estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão em emprego;

b) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego;

c) estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o cumprimento

efetivo do presente Artigo .

Resumo - Trabalho da Criança

A obrigação do Estado de proteger a criança do trabalho que constitui uma ameaça à sua

saúde, à sua educação ou ao seu desenvolvimento, de estabelecer idades mínimas para o

emprego e de regulamentar as condições de trabalho .

ARTIGO 33

Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas, inclusive medidas legislativas,

administrativas, sociais e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de

drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para

impedir que crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias .

Resumo - Abuso de Drogas

O direito da criança à proteção contra o uso de narcóticos e psicotrópicos, bem como contra

o seu envolvimento na produção ou na distribuição dos mesmos .

ARTIGO 34

Os Estados Partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de

exploração e abuso sexual . Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas

as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:

a) o incentivo ou a coação para que uma criança se dedique a qualquer atividade sexual

ilegal;

b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;

c) a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos .

Resumo - Exploração Sexual

O direito da criança à proteção contra a exploração sexual e o abuso, incluídos a

prostituição e o envolvimento em pornografia .

ARTIGO 35

Os Estados Partes tomarão todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que

sejam necessárias para impedir o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças para qualquer

fim ou sob qualquer forma .

Resumo - Venda, Tráfico e Seqüestro

A obrigação do Estado de tomar todas as providências para evitar a venda, o tráfico e o

seqüestro de crianças .

ARTIGO 36

Os Estados Partes protegerão a criança contra todas as formas de exploração que sejam

prejudiciais para qualquer aspecto de seu bem-estar .

Resumo - Outras Formas de Exploração

O direito da criança à proteção contra todas as outras formas de exploração não cobertas

pelos artigos 32, 33, 34 e 35 .

ARTIGO 37

Os Estados Partes zelarão para que:

a) nenhuma criança seja submetida à tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis,

desumanos ou degradantes . Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem

possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;

b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária . A

detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança serão efetuada em conformidade com a lei

e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado;

c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece

a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de

uma pessoa de sua idade . Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará

separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores

interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de

correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;

d) toda criança privada de sua liberdade tenha direito a rápido acesso à assistência jurídica e

a qualquer outra assistência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da

privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente,

independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação .

Resumo - Tortura o Privação da Liberdade

A proibição da tortura, tratamento ou punição cruel, pena de morte, prisão perpétua, prisão

ilegal ou privação da liberdade . Os princípios de tratamento apropriado, separação dos

detentos adultos, contato com a família e o acesso à assistência legal ou outro tipo de

assistência .

ARTIGO 38

1 . Os Estados Partes se comprometem a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as

normas do direito humanitário internacional aplicáveis em casos de conflito armado no que

digam respeito às crianças .

2 . Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis a fim de assegurar que todas as

pessoas que ainda não tenham completado quinze anos de idade não participem diretamente

de hostilidades .

3 . Os Estados Partes abster-se-ão de recrutar pessoas que não tenham completado quinze

anos de idade para servir em suas forças armadas . Caso recrutem pessoas que tenham

completado quinze anos mas que tenham menos de dezoito anos, deverão procurar dar

prioridade aos de mais idade .

4 . Em conformidade com suas obrigações de acordo com o direito humanitário

internacional para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados

Partes adotarão todas as medidas necessárias a fim de assegurar a proteção e o cuidado das

crianças afetadas por um conflito armado .

Resumo - Conflitos Armados

A obrigação do Estado de respeitar e de fazer respeitar a lei humanitária com respeito às

crianças . O principio de que nenhuma criança com menos de quinze anos tome parte,

diretamente, em hostilidades ou seja convocada para as forças armadas, e de que as crianças

afetadas pelo conflito armado recebam a proteção e os cuidados necessários .

ARTIGO 39

Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para estimular a recuperação

física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de: qualquer forma de

abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos

ou degradantes; ou conflitos armados . Essa recuperação e reintegração serão efetuadas

em ambiente que estimule a saúde, o respeito próprio e a dignidade da criança .

Resumo - Reabilitação

A obrigação do Estado de assegurar que as crianças vítimas de conflitos armados, torturas,

negligência, maus-tratos ou exploração recebam tratamento apropriado à sua recuperação e

reintegração social .

ARTIGO 40

1 . Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança, a quem se alegue ter infringido

as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penais, de ser

tratada de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor, e fortalecerão

o respeito da criança pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros,

levando em consideração a idade da criança e a importância de se estimular sua

reintegração e seu desempenho construtivo na sociedade .

2 . Nesse sentido, e de acordo com as disposições pertinentes dos instrumentos

internacionais, os Estados Partes assegurarão, em particular:

a) que não se alegue que nenhuma criança tenha infringido as leis penais, nem se acuse ou

declare culpada nenhuma criança de ter infringido essas leis, por atos ou omissões que não

eram proibidos pela legislação nacional ou pelo direito internacional no momento em que

foram cometidos;

b) que toda criança de quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter

infringido essas leis goze, pelo menos, das seguintes garantias:

i)ser considerada inocente enquanto não for comprovada sua culpabilidade conforme a lei;

ii) ser informada sem demora e diretamente ou, quando for o caso, por intermédio de seus

pais ou de seus representantes legais, das acusações que pesam contra ela, e dispor de

assistência jurídica ou outro tipo de assistência apropriada para a preparação e a

apresentação de sua defesa;

iii) ter a causa decidida sem demora por autoridade ou órgão judicial competente,

independente e imparcial, em audiência justa conforme a lei, com assistência jurídica ou

outra assistência e, a não ser que seja considerado contrário aos melhores interesses da

criança, levar em consideração especialmente sua idade ou situação e a de seus pais ou

representantes legais;

iv) não ser obrigada a testemunhar ou a se declarar culpada, e poder interrogar ou fazer com

que sejam interrogadas as testemunhas de acusação, bem como poder obter a participação e

o interrogatório de testemunhas em sua defesa, em igualdade de condições;

v) se for decidido que infringiu as leis penais, ter essa decisão e qualquer medida imposta

em decorrência da mesma submetidas à revisão por autoridade ou órgão judicial superior

competente, independente e imparcial, de acordo com a lei;

vi) contar com a assistência gratuita de um intérprete caso a criança não compreenda ou

fale o idioma utilizado;

vii) ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo .

3 . Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos,

autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as

leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido, e em

particular:

a) o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não

tem capacidade para infringir as leis penais;

b) a adoção, sempre que conveniente e desejável, de medidas para tratar dessas crianças

sem recorrer a procedimentos judiciais, contanto que sejam respeitados plenamente os

direitos humanos e as garantias legais .

4 . Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão,

aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e

formação profissional, bem como outras alternativas à internação em instituições, deverão

estar disponíveis para garantir que as crianças sejam tratadas de modo apropriado ao seu

bem-estar e de forma proporcional às circunstâncias e ao tipo de delito .

Resumo - Administração da Justiça da infância o da Juventude

O direito da criança, que suposta ou reconhecidamente infringiu a lei, ao respeito por seus

direitos humanos e, em particular, de beneficiar-se de todos os aspectos de um adequado

processo legal, incluindo assistência legal ou de outra natureza ao preparar e apresentar sua

defesa . O princípio de que o recurso de procedimento legal e colocação em instituições

deverá ser evitado sempre que possível e apropriado .

ARTIGO 41

Nada do estipulado na presente Convenção afetará disposições que sejam mais

convenientes para a realização dos direitos da criança e que podem constar:

a) das leis de um Estado Parte;

b) das normas de direito internacional vigentes para esse Estado .

Resumo - Respeita por Padrões Estabelecidos

O principio de que se houver um padrão na legislação nacional ou em outro instrumento

internacional aplicável, mais alto que os estabelecidos nesta Convenção, o padrão mais alto

será utilizado .

PARTE lI

ARTIGO 42

Os Estados Partes se comprometem a dar aos adultos e às crianças amplo conhecimento dos

princípios e disposições da Convenção, mediante a utilização de meios apropriados e

eficazes .

Resumo - Implementação e Vigor

As disposições dos artigos 42 a 54 prevêem:

i) a obrigação do Estado de divulgar amplamente para adultos e crianças os direitos

contidos nesta Convenção;

ii) o estabelecimento de uma Comissão dos Direitos das Crianças composta de dez

especialistas, que considerarão os relatórios que os Estados partidários da Convenção

deverão submeter dois anos após a ratificação, e a cada cinco anos . A Convenção entra

em vigor e, conseqüentemente, a Comissão será estabelecida, a partir de sua ratificação por

vinte países;

iii) Estados partidários colocarão seus relatórios à disposição do público,

iv) a Comissão poderá propor que sejam feitos estudos especiais sobre assuntos específicos

relacionados aos direitos das crianças, e poderá com comunicar suas avaliações tanto ao

país interessado quanto à Assembléia Geral das Nações Unidas;

v) para "fomentar a implantação efetiva da Convenção e encorajar a cooperação

internacional" as agências especializadas das Nações Unidas (tais como OIT, OMS e

UNESCO) e o UNICEF poderão participar das reuniões da Comissão . Em conjunto com

qualquer outra agência reconhecida como "competente", incluindo entidades não-

governamentais com status de consultores das Nações Unidas ou de órgãos das Nações

Unidas como a ACNUR, poderão submeter informações pertinentes à Comissão e serem

convidadas a opinarem sobre a otimização da implementação da Convenção .

ARTIGO 43

1 . A fim de examinar os progressos realizados no cumprimento das obrigações contraídas

pelos Estados Partes na presente Convenção, deverá ser estabelecido um Comitê para os

Direitos da Criança que desempenhará as funções a seguir determinadas .

2 . O Comitê estará integrado por dez especialistas de reconhecida integridade moral e

competência nas áreas cobertas pela presente Convenção . Os membros do Comitê serão

eleitos pelos Estados Partes dentre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal,

tomando-se em devida conta a distribuição geográfica eqüitativa, bem como os principais

sistemas jurídicos .

3 . Os membros do Comitê serão escolhidos, em votação secreta, de uma lista de pessoas

indicadas pelos Estados Partes . Cada Estado Parte poderá indicar uma pessoa dentre os

cidadãos de seu país .

4 . A eleição inicial para o Comitê será realizada, no mais tardar, seis meses após a entrada

em vigor da presente Convenção e, posteriormente, a cada dois anos . No mínimo quatro

meses antes da data marcada para cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas

enviará uma carta aos Estados Partes convidando-os a apresentar suas candidaturas num

prazo de dois meses . O Secretário-Geral elaborará posteriormente uma lista da qual farão

parte, em ordem alfabética, todos os candidatos indicados e os Estados Partes que os

designaram, e submeterá a mesma aos Estados Partes presentes à Convenção .

5 . As eleições serão realizadas em reuniões dos Estados Partes convocadas pelo

Secretário-Geral na Sede das Nações Unidas . Nessas reuniões, para as quais o quorum

será de dois terços dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comitê serão aqueles

que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes

dos Estados Partes presentes e votantes .

6 . Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos . Poderão ser

reeleitos caso sejam apresentadas novamente suas candidaturas . O mandato de cinco dos

membros eleitos na primeira eleição expirará ao término de dois anos; imediatamente após

ter sido realizada a primeira eleição, o Presidente da reunião na qual a mesma se efetuou

escolherá por sorteio os nomes desses cinco membros .

7 . Caso um membro do Comitê venha a falecer ou renuncie ou declare que por qualquer

outro motivo não poderá continuar desempenhando suas funções, o Estado Parte que

indicou esse membro designará outro especialista, dentre seus cidadãos, para que exerça o

mandato até seu término, sujeito à aprovação do Comitê .

8 . O Comitê estabelecerá suas próprias regras de procedimento .

9 . O Comitê elegerá a Mesa para um período de dois anos .

10 . As reuniões do Comitê serão celebradas normalmente na Sede das Nações Unidas ou

em qualquer outro lugar que o Comitê julgar conveniente . O Comitê se reunirá

normalmente todos os anos . A duração das reuniões do Comitê será determinada e

revista, se for o caso, em uma reunião dos Estados Partes da presente Convenção, sujeita à

aprovação da Assembléia Geral .

11 . O Secretário-Geral das Nações Unidas fornecerá o pessoal e os serviços necessários

para o desempenho eficaz das funções do Comitê de acordo com a presente Convenção .

12 . Com prévia aprovação da Assembléia Geral, os membros do Comitê estabelecido de

acordo com a presente Convenção receberão emolumentos provenientes dos recursos das

Nações Unidas, segundo os termos e condições determinados pela Assembléia .

ARTIGO 44

1 . Os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê, por intermédio do

Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com

vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção e sobre os progressos

alcançados no desempenho desses direitos:

a) num prazo de dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte a

presente Convenção;

b) a partir de então, a cada cinco anos .

2 . Os relatórios preparados em função do presente Artigo deverão indicar as

circunstâncias e as dificuldades, caso existam, que afetam o grau de cumprimento das

obrigações derivadas da presente Convenção . Deverão, também, conter informações

suficientes para que o Comitê compreenda, com exatidão, a implementação da Convenção

no país em questão .

3 . Um Estado Parte que tenha apresentado um relatório inicial ao Comitê não precisará

repetir, nos relatórios posteriores a serem apresentados conforme o estipulado no subitem

(b) do parágrafo 1 do presente Artigo, a informação básica fornecida anteriormente .

4 . O Comitê poderá solicitar aos Estados Partes maiores informações sobre a

implementação da Convenção .

5 . A cada dois anos, o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembléia

Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social .

6 . Os Estados Partes tornarão seus relatórios amplamente disponíveis ao público em seus

respectivos países .

ARTIGO 45

A fim de incentivar a efetiva implementação da Convenção e estimular a cooperação

internacional nas esferas regulamentadas pela Convenção:

a) os organismos especializadas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros

órgãos das Nações Unidas terão o direito de estar representados quando for analisada a

implementação das disposições da presente Convenção que estejam compreendidas no

âmbito de seus mandatos . O Comitê poderá convidar as agencias especializadas, o Fundo

das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos competentes que considere apropriados

a fornecer assessoramento especializado sobre a implementação da Convenção em matérias

correspondentes a seus respectivos mandatos . O Comitê poderá convidar as agências

especializadas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos das Nações

Unidas a apresentarem relatórios sobre a implementação das disposições da presente

Convenção compreendidas no âmbito de suas atividades;

b) conforme julgar conveniente, o Comitê transmitirá às agências especializadas, ao Fundo

das Nações Unidas para a Infância e a outros órgãos competentes quaisquer relatórios dos

Estados Partes que contenham um pedido de assessoramento ou de assistência técnica, ou

nos quais se indique essa necessidade, juntamente com as observações e sugestões do

Comitê, se houver, sobre esses pedidos ou indicações;

c) o Comitê poderá recomendar à Assembléia Geral que solicite ao Secretário-Geral que

efetue, em seu nome, estudos sobre questões concretas relativas aos direitos da criança;

d) o Comitê poderá formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações

recebidas nos termos dos Artigos 44 e 45 da presente Convenção . Essas sugestões e

recomendações gerais deverão ser transmitidas aos Estados Partes e encaminhadas à

Assembléia Geral, juntamente com os comentários eventualmente apresentados pelos

Estados Partes .

PARTE III

ARTIGO 46

A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados .

ARTIGO 47

A presente Convenção está sujeita a ratificação . Os instrumentos de ratificação serão

depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas .

ARTIGO 48

A presente Convenção permanecerá aberta à adesão de qualquer Estado . Os instrumentos

de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas .

ARTIGO 49

1 . A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que tenha sido

depositado o vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão junto ao Secretário-Geral

das Nações Unidas .

2 . Para cada Estado que venha a ratificar a Convenção ou a aderir a ela após ter sido

depositado o vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em

vigor no trigésimo dia após o depósito, por parte do Estado, de seu instrumento de

ratificação ou de adesão .

ARTIGO 50

1 . Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e registrá-la com o Secretário-Geral

das Nações Unidas . O Secretário-Geral comunicará a emenda proposta aos Estados

Partes, com a solicitação de que estes o notifiquem caso apoiem a convocação de uma

Conferência de Estados Partes com o propósito de analisar as propostas e submetê-las à

votação . Se, num prazo de quatro meses a partir da data dessa notificação, pelo menos um

terço dos Estados Partes se declarar favorável a tal Conferência, o Secretário-Geral

convocará a Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas . Qualquer emenda adotada

pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na Conferência será submetida pelo

Secretário-Geral à Assembléia Geral para sua aprovação .

2 . Uma emenda adotada em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo entrará

em vigor quando aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aceita por uma

maioria de dois terços dos Estados Partes .

3 . Quando uma emenda entrar em vigor, ela se obrigatória para os Estados Partes que as

tenham aceito, enquanto os demais Estados Partes permanecerão regidos pelas disposições

da presente Convenção e pelas emendas anteriormente aceitas por eles .

ARTIGO 51

1 . O Secretário-Geral das Nações Unidas receberá comunicará a todos os Estados Partes o

texto das reservas feitas pelos Estados no momento da ratificação ou da adesão .

2 . Não será permitida nenhuma reserva incompatível com o objetivo e o propósito da

presente Convenção .

3 . Quaisquer reservas poderão ser retiradas a qualquer momento mediante uma notificação

nesse sentido dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará a todos os

Estados . Essa notificação entrará em vigor a partir da data de recebimento da mesma pelo

Secretário-Geral .

ARTIGO 52

Um Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação feita por

escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas . A denúncia entrará em vigor um ano após

a data em que a notificação tenha sido recebida pelo Secretário-Geral .

ARTIGO 53

Designa-se para depositário da presente Convenção o Secretário-Geral das Nações Unidas .

ARTIGO 54

O original da presente Convenção, cujos os textos em árabe, chinês, espanhol, francês,

inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado em poder do Secretário-Geral das

Nações Unidas .

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados por seus

respectivos Governos, assinaram a presente Convenção .